Justiça

STF reforça exigência de circuito fechado no fretamento e amplia debate sobre concorrência no transporte rodoviário

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Fellipe Sampaio (SCO / STF / Flickr) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o fretamento no transporte rodoviário interestadual deve operar obrigatoriamente em circuito fechado, sem a venda individual de passagens. A decisão impacta diretamente a dinâmica concorrencial do setor e reforça as regras regulatórias vigentes. A medida fortalece a […]

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Câmara aprova projeto que proíbe venda de passagens individuais por aplicativos de fretamento como Buser

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Divulgação (Buser) A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3692/21, que impede plataformas como a Buser e outros aplicativos de fretamento de operarem linhas regulares e comercializarem passagens individuais. A informação foi divulgada pela Câmara nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026. A proposta

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Justiça reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso e garante pagamento de direitos

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom (Agência Brasil) A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por maioria de votos, reconhecer o enquadramento de um motorista de aplicativo como trabalhador avulso em contexto de plataforma digital. A decisão afasta o vínculo empregatício tradicional, mas assegura o pagamento de verbas trabalhistas

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TST mantém condenação de empresa após trabalhador sofrer queimaduras em incêndio com ônibus em canavial

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Ray Shrewsberry (Pixabay) A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de bioenergia de Ituiutaba (MG) ao pagamento de indenizações a um trabalhador que sofreu queimaduras graves após o ônibus da companhia entrar em um canavial em chamas. O colegiado decidiu não admitir o recurso

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Câmara de Natal aprova retorno de agentes de mobilidade aos cargos de origem após decisão judicial

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Andreivny Ferreira A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (31), o retorno de servidores que atuavam como Agentes de Mobilidade Urbana aos seus cargos de origem, tanto na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) quanto em outras pastas da administração municipal. A medida foi encaminhada por

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TST valida cláusula coletiva que permite intervalo intrajornada superior a duas horas para cobrador de ônibus rodoviário

TST reconhece turno ininterrupto de revezamento e condena empresa de ônibus ao pagamento de horas extras

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Warley Andrade (TV Brasil / FotoAgência Nacional / Agência Brasil) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que um motorista da Empresa Gontijo de Transportes Ltda. exercia suas atividades em regime de turnos ininterruptos de revezamento e condenou a companhia ao pagamento de horas extras a partir da sexta

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MPF realizará audiência pública sobre acessibilidade em aplicativos de transporte

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom (Agência Brasil) O Ministério Público Federal promoverá, no dia 13 de maio, uma audiência pública para discutir medidas que garantam a acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência em aplicativos de transporte individual, como Uber e 99. A iniciativa faz parte de um procedimento que investiga dificuldades enfrentadas por

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Ceará recebe 113 novos ônibus escolares do Programa Caminho da Escola

Justiça determina que União apresente plano para regulamentar transporte de estudantes da rede federal

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Yuri Leonardo (Casa Civil / Governo do Ceará) A Justiça Federal determinou que a União apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado para concluir a regulamentação da política nacional de transporte voltada a estudantes da rede federal de ensino. A decisão atende parcialmente a uma ação civil pública movida pelo

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Justiça do RN autoriza pagamento em espécie da meia passagem intermunicipal em casos excepcionais

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Andreivny Ferreira (PORTAL UNIBUS) A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por entidades estudantis e decidiu que o pagamento em espécie da meia passagem intermunicipal será permitido em situações específicas. A medida garante o direito ao desconto de 50% para estudantes que ainda não possuem

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Justiça do RN nega pedido de indenização de empresa por ônibus incendiado durante ataques criminosos

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Do PORTAL UNIBUSFoto: Andreivny Ferreira A Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou o pedido de indenização por danos materiais feito por uma empresa de transporte rodoviário que teve um ônibus incendiado durante os ataques criminosos registrados em março de 2023. A decisão é do juiz Artur Cortez, da 2ª Vara da Fazenda Pública da

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