Nova minuta apresentada pela administradora judicial prevê três fases de leilão entre julho e agosto de 2026 para venda de linhas interestaduais, marcas, guichês e ônibus do Grupo Itapemirim
A administradora judicial da massa falida do Grupo Itapemirim, EXM Partners, apresentou à Justiça uma nova minuta de edital para a realização do leilão que deverá definir o destino definitivo dos ativos ligados à operação rodoviária da empresa. A proposta prevê o início dos lances em julho de 2026 e inclui a venda das marcas da companhia, direitos de exploração de linhas interestaduais, guichês em terminais rodoviários e parte da frota.
O processo ainda depende de análise e aprovação da Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Caso seja homologado, o certame ocorrerá em três fases sucessivas, com encerramento previsto para agosto deste ano.
De acordo com a proposta encaminhada pela administradora judicial, o cronograma sugerido estabelece o primeiro leilão entre os dias 13 e 28 de julho de 2026. A segunda fase ocorreria entre 28 de julho e 12 de agosto, enquanto a terceira etapa seria realizada de 12 a 27 de agosto.
O conjunto de ativos, constituído como Unidade Produtiva Isolada (UPI), permanece avaliado em R$ 101.111.000,00, valor atualizado com base em estudos econômicos e na correção aplicada até julho de 2025.
O lote reúne 125 linhas interestaduais registradas junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que abrangem 746 mercados em diferentes regiões do país. Também fazem parte da venda 39 guichês em rodoviárias, 32 ônibus e duas marcas registradas da Itapemirim vinculadas à operação rodoviária.
Segundo a administradora judicial, a atualização do valor da UPI levou em consideração a variação do faturamento bruto projetado originalmente pela empresa responsável pela avaliação econômica, comparando os dados estimados com os resultados efetivamente registrados entre janeiro de 2024 e julho de 2025 pela Transportadora Turística Suzano Ltda., atual arrendatária da operação.
Transição para o vencedor deverá durar três meses
O edital proposto estabelece que o vencedor do leilão terá prazo de três meses, contados a partir da expedição da carta de arrematação, para assumir integralmente a operação. Durante esse período deverão ser realizados os procedimentos de transição junto aos órgãos reguladores, administradores de terminais rodoviários e demais entidades envolvidas na prestação do serviço.
A minuta também determina que a atual arrendatária, a Suzantur, não terá preferência na disputa, nem qualquer tipo de vantagem competitiva decorrente do contrato de arrendamento atualmente em vigor. O texto afasta ainda hipóteses de compensação de créditos ou prerrogativas econômicas relacionadas à operação temporária das linhas.
A Suzantur opera a malha desde março de 2023, por meio de contrato de arrendamento firmado após a decretação da falência do Grupo Itapemirim.
Decisão do STJ favoreceu a Águia Branca
O debate sobre o futuro das linhas interestaduais ocorre paralelamente a uma disputa judicial envolvendo a operação temporária da malha.
Em decisão proferida em 9 de junho de 2026, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que a Viação Águia Branca deve assumir o novo arrendamento das 125 linhas interestaduais anteriormente operadas pelo Grupo Itapemirim. A decisão reformou entendimento favorável à Suzantur, mas ainda admite recursos.
A medida trata exclusivamente da operação provisória das linhas até a conclusão do leilão e definição do comprador definitivo dos ativos.
Pagamento poderá ser parcelado em até quatro vezes
A proposta apresentada pela EXM Partners prevê que o pagamento da arrematação possa ocorrer à vista ou em até quatro parcelas mensais consecutivas.
No caso do parcelamento, a primeira parcela deverá ser quitada em até 24 horas após o encerramento do leilão. As demais serão pagas nos meses subsequentes, com atualização monetária conforme os índices adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Quando a opção for pelo pagamento integral, o valor deverá ser depositado no mesmo prazo de 24 horas após o encerramento do certame. Os recursos permanecerão depositados nos autos da falência até a análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que deverá avaliar eventuais impactos concorrenciais decorrentes da operação.
A manifestação do órgão é considerada relevante para verificar possíveis efeitos sobre a concorrência e eventual concentração de mercado no transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Empresas contestam pontos do edital
A minuta do edital recebeu manifestações da Suzantur, da Viação Águia Branca e da empresa Nossa Senhora da Penha. As três companhias apresentaram questionamentos relacionados a aspectos jurídicos, operacionais e concorrenciais do processo.
A Águia Branca apontou temas relacionados ao pagamento da arrematação, à necessidade de aprovação pelo CADE, aos critérios de atualização da avaliação da UPI, ao prazo para encerramento do contrato da Suzantur, à atualização de referências normativas e à participação de consórcios.
A Suzantur argumentou que ainda seria necessária a manifestação de credores, da ANTT, do CADE e de outros interessados. A empresa também sustentou que existem discussões judiciais pendentes envolvendo o contrato de arrendamento e decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Já a Nossa Senhora da Penha defendeu ajustes em pontos específicos da minuta, incluindo referências contratuais relacionadas ao arrendamento.
Em resposta às manifestações, a EXM Partners rebateu os argumentos apresentados pelas empresas e defendeu a manutenção do edital. A administradora judicial sugeriu apenas ajustes pontuais em determinados itens, incluindo esclarecimentos sobre a atuação do CADE e atualização de referências normativas, mantendo o entendimento favorável à homologação do edital e à definição das datas do leilão.
Embora o certame envolva ativos avaliados em mais de R$ 101 milhões, o montante representa apenas uma parcela do passivo do Grupo Itapemirim, cuja dívida acumulada se aproxima de R$ 3 bilhões, conforme os registros do processo falimentar.
Foto: Gabriel Leal/Brasil Bus Photo/Ilustração
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