Projeto de lei propõe novo marco regulatório para motoristas e entregadores de apps no Brasil
Do PORTAL UNIBUSFoto: Fernanda Carvalho (Fotos Públicas) A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 152/2025, que estabelece regras para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta visa criar um marco legal para o setor, determinando direitos […]