Justiça

Fretamento de ônibus por aplicativo é legal, diz TRF-5 ao cassar decisão da ANTT

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Do Jornal Folha de S. Paulo (Via Coluna Painel S.A.)Foto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A companhia de fretamento de ônibus Ello Transportes recebeu do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) o direito de fretar veículos por meio de plataformas de aplicativos. A decisão considerou ilegal o chamado “circuito fechado”, decreto que obriga o transporte […]

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Justiça nega liminar e caducidade das linhas intermunicipais da Viação Nordeste segue válida

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Por UNIBUS RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN)Matéria atualizada em 19/10/2023, 12:00, para inclusão de informações Mais um capítulo da crise que assola a Viação Nordeste, tradicional empresa de ônibus potiguar, foi escrito. Em decisão judicial recente, foi negado um pedido de liminar para que um ato do DER – RN (Departamento de Estradas de Rodagem

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Deputada pede aumento de multa para Seturn por descumprimento de decisões judiciais

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Da Tribuna do NorteFoto: Matheus Felipe O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn) pediu na Justiça o fim da ação popular para o retorno das linhas de ônibus extintas na pandemia da COVID-19. O argumento é de que, em uma audiência de outro processo, a representação das empresas fez um

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Ministério pede ônibus gratuito para eleição de conselheiros tutelares

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Da Agência BrasilFoto: Antonio Augusto (Secom TSE / Flickr) O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) recomendou, nesta terça-feira (26), que as prefeituras em todo o país disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares, no domingo (1º), das 8h às 17h. O objetivo é reforçar a participação popular na

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PI: TSE mantém condenação de empresas de ônibus de Teresina por não disponibilizarem frota integral no dia das eleições

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Do Ministério Público FederalFoto: Succo (Pixabay) Após atuação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso e manteve a condenação das empresas de transporte público de Teresina (PI) por não manterem, no dia das últimas eleições (2 de outubro de 2022), 100% de suas frotas em funcionamento. Agora, cada empresa

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Justiça mantém decisão para retorno de 100% das linhas de ônibus em Natal

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Por Agora RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão em primeira instância e pela 11ª vez ordenou o retorno permanente das linhas de ônibus que foram tiradas de circulação em Natal durante a pandemia de Covid-19. A ordem judicial decorre de ação popular impetrada pela

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STJ reconhece legalidade da Buser e autoriza retomada da plataforma no Paraná

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Por BuserFoto: Divulgação (Buser) Maior plataforma de intermediação de viagens rodoviárias do País, a Buser está autorizada a operar novamente no Paraná. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu uma reclamação da startup e derrubou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Em junho, o então vice-presidente do

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STF cassa decisão do TRT-9 que declarou vínculo de emprego de motorista de ônibus

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Do Portal CONJURFoto: Divulgação (ANTT) É válida a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, desde que seja mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento da corte no julgamento do Tema

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STJ libera Buser, empresa de ônibus, para atuar no Paraná

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Do Portal MetrópolesFoto: Divulgação (Via Buser) O ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), liberou as operações da Buser, empresa de ônibus, no Paraná. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (23/8), derrubando uma medida anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia proibido as atividades da startup no

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STF valida prorrogação antecipada de concessão de transporte em SP

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Do Portal Consultor JurídicoFoto: Ekaterina Bolovtsova (Pexels) Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais decretos do estado de São Paulo que renovaram a concessão do serviço de transporte coletivo entre a capital e cidades do ABC e exigiram contrapartidas para a prorrogação antecipada. A decisão se deu no julgamento por meio do

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