Justiça

Pedestres e ciclistas poderão ser multados por infrações de trânsito

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Foto: Arquivo CNT A partir de maio do ano que vem, pedestres e ciclistas poderão ser punidos por infrações de trânsito. Isso porque o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentou as autuações previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) nos artigos 254 e 255. A resolução 706/2017, que padronizou os procedimentos em caso de infração […]

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STTU deve detalhar uso de R$ 8,4 milhões arrecadados com multas

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Com a perspectiva de aumento no valor das arrecadações com multas após a instalação do sistema de videomonitoramento nas principais vias da cidade, o destino do dinheiro que será obtido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) começa a ser debatido por órgãos e autoridades locais. No último sábado (21), o Ministério Público

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Justiça proíbe empresas de ônibus de venderem seguro para viagens interestaduais

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Depois de uma conciliação realizada na Justiça Federal em São Paulo, a venda do seguro com a passagem para viagens rodoviárias interestaduais foi proibida em todo o país e será fiscalizada pela União. A decisão do magistrado aconteceu sob a alegação de que, junto com o bilhete, era vendido o seguro facultativo, muitas vezes sem

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CNT orienta setor para defender a aplicação da Lei da Modernização Trabalhista

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Foto: Imprensa CNT A CNT (Confederação Nacional do Transporte) está orientando o setor de transporte a apresentar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Reclamação Disciplinar caso juízes do trabalho não apliquem a nova legislação trabalhista. A Lei nº 13.467/2017 entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017.  Conforme o presidente da CNT, Clésio

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Empresas ameaçam ir à Justiça contra novo marco do setor de gás

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Depois de mais de um ano de negociações, o governo concluiu o texto do novo marco do setor de gás natural e trabalha para aprovar as mudanças no Congresso até o fim do ano. O resultado, porém, desagradou parte das empresas do setor, que ameaçam ir à Justiça. A possibilidade de conflito é admitida pela

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Tarifa de ônibus sobe para R$ 3,30 a partir deste sábado em João Pessoa

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A tarifa de ônibus de João Pessoa sobe R$ 0,10 e passa para R$ 3,30, a partir deste sábado (21). O aumento parte de uma decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, em agosto deste ano, sob a justificativa de que o valor de R$ 3,20 não seria suficiente para cobrir os custos do

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Justiça determina que empresa de transporte retire 19 ônibus de circulação

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O juiz Uedson Bezerra Costa Uchoa, em processo da 1ª Vara Cível de Caicó, determinou à Auto Viação Jardinense Ltda que, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da decisão judicial, realize a suspensão de suas atividades de transporte intermunicipal com relação a 19 veículos de sua propriedade até que as providências indicadas

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Frente Nacional de Prefeitos pede a Temer que vete Projeto que libera porte de armas para agentes de trânsito

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Em ofício assinado no dia 9 de outubro de 2017, pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizetti, atual Presidente da FNP – Frente Nacional de refeitos, os dirigentes municipais solicitam ao presidente Michel Temer que vete o projeto de lei nº 152/2015, que altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22.12.2003, que dispõe sobre

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MPF solicita informações sobre videomonitoramento da STTU em Natal

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Divulgação O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações à Prefeitura do Natal sobre o videomonitoramento iniciado na cidade no último dia 10. O objetivo é apurar se o novo modelo de fiscalização – destinado a autuar motoristas flagrados em infrações de trânsito, com imagens até mesmo de dentro dos veículos – respeita o Código de

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Agentes de trânsito poderão portar arma de fogo

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O Senado aprovou, nessa quarta-feira (27/9), o Projeto de Lei nº 152/2015, que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. O projeto segue para

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