Justiça

Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF

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Do Supremo Tribunal FederalFoto: Carlos Moura (SCO / STF / Flickr) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização, sem procedimento licitatório prévio. Por maioria, a Corte entendeu que, além de ser constitucional,

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SP: Lei de iniciativa parlamentar sobre cartazes para autistas em ônibus é ilegal

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Do Portal CONJURFoto: Succo (Pixabay) A regulamentação do transporte público e a fiscalização do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos são atribuições privativas do Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular dispositivo de uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que obrigava as

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Transporte de passageiros: Mais três ministros do STF admitem prestação de serviços sem licitação prévia

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Do Supremo Tribunal FederalFoto: Fellipe Sampaio (STF / Flickr) Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento de duas ações que tratam da exploração de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros, desvinculados da exploração de infraestrutura sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização. Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli

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STJ decide que filial de empresa de ônibus não pode obter certidão negativa de débito em caso de pendência fiscal da matriz

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Do Portal CONJURFoto: Emerson Leal (STJ / Flickr / CC BY-ND) A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento

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TRT-RN condena empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais a motorista assaltado

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Por UNIBUS RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A Transportes Guanabara, maior empresa de ônibus de Natal, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um motorista que sofreu três assaltos enquanto trabalhava. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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TST restabelece condenação de empresa de ônibus potiguar por danos morais

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Por UNIBUS RNFoto: Matheus Felipe A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu restabelecer a sentença que condenou a Transportes Guanabara ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 3 mil reais. A decisão do colegiado acolheu a pretensão do motorista de transporte coletivo que sofreu assaltos enquanto exercia suas atividades. O

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SP: TCE suspende licitação para locação de 400 ônibus elétricos em São José dos Campos

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Do G1 SPFoto: Divulgação (BYD Brasil) O Tribunal de Contas do Estado determinou nesta quarta-feira (8) a suspensão da licitação para locação de 400 ônibus elétricos em São José dos Campos. A sessão para escolha das empresas para prestação do serviço estava marcada para esta sexta-feira (10). A suspensão da licitação pelo TCE atende um

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SP: Câmara Municipal não pode interferir em gratuidade no transporte público

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Do Portal CONJURFoto: Thiago Martins (UNIBUS RN) Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Os atos de concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos dotados de generalidade e abstração.

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SP: Câmara Municipal não pode permitir desembarque fora do ponto de ônibus

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Do Portal Consultor JurídicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas da população local. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de

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AM: Dispensa por justa causa de motorista de ônibus que não renovou CNH é válida

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Do Tribunal Superior do TrabalhoFoto José Cruz (Agência Brasil) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um motorista de ônibus da Integração Transportes Ltda., de Manaus (AM), que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por não tê-la renovado no tempo certo. Para o colegiado,

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