Tribunal aponta mudanças na modelagem, falta de acesso a estudos e ausência de justificativas sobre a viabilidade das propostas; Prefeitura terá de republicar o edital ou iniciar nova concorrência
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, em sessão realizada na quarta-feira (19), a anulação da licitação do sistema de ônibus de Campinas, no interior de São Paulo. O processo prevê dois contratos com valor estimado em R$ 11,8 bilhões e operação dividida entre os lotes Norte e Sul.
Com a decisão, a Prefeitura de Campinas terá de republicar o edital com as adequações apontadas pelo órgão de controle ou iniciar uma nova concorrência. A homologação do resultado já estava impedida por decisões anteriores da Justiça e do próprio TCE-SP.
A decisão do tribunal de contas foi baseada em apontamentos técnicos e administrativos que, segundo as áreas técnicas da Corte, comprometeram o andamento da concorrência. Entre os problemas identificados está a alteração da modelagem econômica do edital sem a devolução de prazo suficiente para que as empresas participantes pudessem se manifestar sobre as mudanças.
Outro ponto analisado foi a publicação de erratas em janeiro de 2026. As alterações reduziram em aproximadamente 8,5% o teto da tarifa de remuneração prevista para o Lote Sul, que passou de R$ 11,60 para R$ 10,66, além de modificar o chamado Fator de Utilização, indicador utilizado para dimensionar a quantidade de mão de obra necessária para a operação.
O TCE também apontou restrições no acesso dos participantes a informações relacionadas às decisões da Prefeitura sobre recursos administrativos. Os estudos elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que serviram de base para a modelagem da licitação, também não teriam sido disponibilizados aos participantes da concorrência.
Outro questionamento apresentado no processo diz respeito à ausência de motivação sobre a viabilidade das propostas. Segundo o apontamento, a Prefeitura de Campinas não teria apresentado justificativas suficientes para a aprovação ou rejeição das propostas apresentadas pelas empresas participantes, tanto as classificadas quanto as demais concorrentes.
Licitação teve dois lotes
A concorrência foi estruturada em dois lotes, Norte e Sul, e recebeu seis propostas apresentadas por cinco grupos empresariais. A Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. participou das disputas pelos dois lotes.
No Lote Sul, a Sancetur foi classificada em primeiro lugar com uma tarifa de remuneração de R$ 9,54, após uma sequência de lances. O valor representava deságio de 14,90% em relação ao teto de R$ 11,21 estabelecido no edital.
No Lote Norte, a disputa teve uma sequência maior de lances. O Consórcio Grande Campinas chegou à proposta de R$ 9,49, correspondente a um deságio de 19,30% sobre o limite de R$ 11,76 previsto para o lote.
O Consórcio Grande Campinas é formado por Rhema Mobilidade Ltda., Transporte Coletivo Grande Marília Ltda., Nova Via Transportes e Serviços Ltda., WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes Ltda. e Auto Viação Suzano Ltda.
Para o Lote Sul, além da Sancetur, participaram o Consórcio Andorinha, formado por Rhema Mobilidade, New Hope Terceirização e Transportes Catanduva e WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes, e o Consórcio VCP Mobilidade, composto por Mobicamp e Red Log.
TCE analisou possíveis vínculos entre empresas
O processo também envolveu informações apresentadas ao TCE sobre possíveis vínculos societários e administrativos entre empresas que participaram da concorrência. O órgão de contas informou que não identificou indícios suficientemente fortes de conluio entre os participantes dos dois lotes.
Segundo o relatório citado no processo, foram identificadas conexões entre empresas participantes por meio de administradores em comum, participações societárias, compartilhamento de endereços e utilização de contatos empresariais. Entre as relações analisadas estavam empresas ligadas à Sancetur, ao Consórcio Mov Campinas, ao Consórcio Grande Campinas, ao Consórcio Andorinha e ao Consórcio VCP Mobilidade.
O relatório também apontou conexões envolvendo empresas integrantes do Consórcio Grande Campinas e outras companhias do setor. Entre os pontos analisados estão relações entre a Nova Via Transportes, a Ekos Transportes e Turismo, a Transporte Coletivo Grande Marília, a Smile Transportes e a S.T.P. Mobilidade.
O TCE, entretanto, não fundamentou a decisão de anulação em uma conclusão de existência de conluio. O foco da decisão esteve nos aspectos técnicos e administrativos relacionados à condução da licitação.
Prefeitura afirma ter realizado diligências
Em manifestação sobre o processo, a Prefeitura de Campinas informou que realizou 18 diligências envolvendo as empresas participantes. Segundo a administração municipal, foram oito diligências relacionadas à capacidade técnica, quatro sobre readequação de planilhas orçamentárias e da modelagem e seis destinadas à verificação de endereços.
Também foram realizadas duas diligências pela B3, responsável pelo leilão, relacionadas à composição do capital social das empresas que apresentaram os melhores lances. A Prefeitura afirmou ainda que a checagem dos endereços ocorreu após questionamentos encaminhados pela Polícia Civil.
A administração municipal informou que a etapa de habilitação envolve a análise da documentação, da capacidade operacional e técnica e outras diligências sobre as empresas que apresentaram os melhores resultados. De acordo com a manifestação citada no processo, essa etapa ainda estava em andamento e não havia prazo definido para sua conclusão.
Consórcio Grande Campinas nega vínculos
O Consórcio Grande Campinas, classificado em primeiro lugar no Lote Norte, afirmou que não possui vínculo empresarial com as demais empresas mencionadas no despacho do TCE-SP. O grupo também declarou confiança na Justiça e informou estar disponível para apresentar os esclarecimentos solicitados.
As empresas que integram o consórcio afirmaram ainda que seguiram as regras previstas no edital da Concorrência nº 15/2025, que permitia a participação de uma mesma empresa em disputas dos dois lotes.
Histórico da licitação
O processo de concessão começou com uma consulta pública realizada pela Prefeitura entre abril e julho de 2025. O edital da nova concessão foi publicado em 4 de dezembro daquele ano, prevendo contratos de 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, e divisão da operação entre os lotes Norte e Sul.
Em fevereiro de 2026, cinco grupos empresariais apresentaram seis propostas na B3. No mês seguinte, os participantes foram considerados aptos a seguir no certame e, em 5 de março, foram abertas as propostas econômicas.
Em 24 de abril, o TCE determinou cautelarmente que a homologação da licitação permanecesse suspensa. Em 25 de maio, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo também suspendeu o prazo final para recursos administrativos contra o resultado da concorrência. Em 12 de junho, o TCE manteve a suspensão da homologação e solicitou novos esclarecimentos à Prefeitura e à Emdec.
Em 19 de agosto, o Tribunal de Contas determinou a anulação da licitação. A Prefeitura de Campinas terá, agora, de republicar o edital com as alterações determinadas pelo tribunal ou realizar uma nova concorrência.
Fotos: Divulgação/Prefeitura de Campinas/Ilustração
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