Administradora judicial sustenta que recursos pendentes não impedem a venda da UPI Operação Itapemirim e alerta para prejuízos aos credores em caso de novos atrasos
A administradora judicial da massa falida do Grupo Itapemirim, EXM Partners Assessoria Empresarial, solicitou à Justiça o prosseguimento do processo de alienação da Unidade Produtiva Isolada (UPI) Operação Itapemirim, com a publicação do edital e a realização do leilão das 125 linhas e 746 mercados de transporte rodoviário interestadual.
A manifestação foi protocolada na segunda-feira (27) no processo de falência da empresa. Segundo a administradora, não existe atualmente impedimento jurídico que obrigue a suspensão do procedimento competitivo, mesmo com recursos judiciais ainda pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No documento, a EXM Partners sustenta que a demora na realização do leilão prolonga um cenário de insegurança jurídica e econômica, podendo reduzir a atratividade do ativo, afastar investidores e causar prejuízos aos credores da massa falida.
A administradora também observa que, considerando o período de dois anos previsto para o arrendamento provisório das operações pela Suzantur, o leilão deveria ter ocorrido, no máximo, até fevereiro de 2025.
Administradora afirma que recursos não suspendem o leilão
A manifestação foi apresentada após despacho da juíza responsável pelo processo de falência, que solicitou posicionamento da administradora judicial, das partes envolvidas e do Ministério Público sobre uma questão específica: se os recursos judiciais ainda pendentes impedem ou não a continuidade do procedimento de venda da UPI Operação Itapemirim.
Na avaliação da EXM Partners, a resposta é negativa.
Segundo a administradora, os recursos existentes não receberam efeito suspensivo. Isso significa que permanecem em tramitação nos tribunais, mas não interrompem automaticamente os efeitos das decisões já proferidas.
Dessa forma, enquanto não houver decisão judicial suspendendo expressamente o procedimento, o processo pode seguir normalmente até a publicação do edital e a realização do leilão.
Edital foi adaptado às determinações do TJSP
Outro argumento apresentado pela administradora judicial é que a minuta do edital já passou por diversas alterações para atender às determinações do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Entre as modificações citadas estão:
- Atualização das referências à regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- Esclarecimentos sobre os critérios de atualização econômica do valuation;
- Retirada de cláusulas que poderiam ser interpretadas como vantagem concorrencial em razão do antigo contrato de arrendamento firmado com a Suzantur.
Segundo a EXM Partners, essas adequações já atenderam às orientações estabelecidas pelo TJSP, não havendo necessidade de novas alterações antes da continuidade do procedimento competitivo.
Recursos da Suzantur e da ANTT permanecem sem efeito suspensivo
Grande parte das discussões judiciais relacionadas ao processo envolve recursos apresentados pela Suzantur.
De acordo com a manifestação, um dos Agravos de Instrumento interpostos pela empresa já recebeu julgamento desfavorável, restando apenas embargos de declaração, que não possuem efeito suspensivo.
Situação semelhante ocorre em relação ao recurso apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Conforme a administradora, o agravo também já foi julgado, permanecendo apenas embargos de declaração, igualmente incapazes de interromper o andamento do processo.
Com base nesse entendimento, a EXM Partners sustenta que não há obstáculo jurídico para a continuidade da alienação da UPI Operação Itapemirim.
STJ negou pedido para suspender os efeitos das decisões
Na manifestação, a administradora também cita decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça relacionada ao processo.
Segundo o documento, o STJ rejeitou pedido que buscava atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial apresentado no caso.
De acordo com a decisão mencionada pela EXM Partners, não ficaram demonstrados os requisitos legais necessários para suspender os efeitos das decisões anteriormente proferidas, como a elevada probabilidade de êxito do recurso e o risco de dano grave.
Ainda conforme a manifestação, o STJ registrou dificuldades processuais no recurso, entre elas a ausência de prequestionamento de dispositivos legais e deficiência na fundamentação apresentada.
Administradora aponta risco de prejuízo aos credores
A EXM Partners afirma que o prolongamento da indefinição sobre a venda da operação pode comprometer o valor econômico do ativo.
Segundo a administradora, a postergação do procedimento tende a reduzir o interesse de investidores e prejudicar a competitividade do leilão, afetando diretamente a capacidade de obtenção de recursos destinados ao pagamento dos credores da massa falida.
Por esse motivo, a administradora solicita que a Justiça autorize a continuidade do procedimento de alienação, com a publicação do edital e a realização do leilão.
Ao mesmo tempo, ressalta que cumprirá eventual determinação judicial caso a magistrada entenda ser necessária a adoção de outras providências antes da continuidade do processo.
Processo também envolve disputa sobre o arrendamento das linhas
A manifestação relembra que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 9 de junho de 2026, que a Viação Águia Branca deve assumir o novo arrendamento das linhas anteriormente operadas pela Itapemirim.
O julgamento terminou com três votos favoráveis à Águia Branca e dois favoráveis à Suzantur. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo o processo, o contrato firmado com a Águia Branca prevê pagamento fixo mensal superior ao previsto no contrato atualmente mantido com a Suzantur.
Apesar da manifestação da administradora judicial, a data do leilão ainda não foi definida. A nova proposta de edital apresentada pela EXM Partners permanece sob análise da Justiça.
Foto: Reprodução / Sérgio Costa / Jair Barreiros
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