Projeto de lei em tramitação na Câmara de São Paulo amplia o período de integração do Bilhete Único e propõe tarifa zero nos ônibus municipais durante a madrugada
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo pode alterar as regras de utilização do Bilhete Único no transporte coletivo da capital paulista. A proposta prevê ampliar de três para quatro horas o período de integração tarifária e instituir tarifa zero para usuários que utilizarem o cartão entre 22h e 5h nos ônibus municipais administrados pela SPTrans.
O Projeto de Lei nº 693/2023, denominado Lei Bilhete Justo, é de autoria do vereador Ricardo Teixeira (União Brasil). A matéria já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; e Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. O texto aguarda análise da Comissão de Finanças e Orçamento, que designou o vereador Silvinho Leite (União Brasil) como relator.
Caso seja aprovado pela comissão, o projeto seguirá para votação em plenário.
Como funciona atualmente o Bilhete Único
Atualmente, o Bilhete Único permite ao passageiro realizar até quatro embarques em ônibus municipais diferentes durante três horas, pagando apenas uma tarifa.
Nas integrações com o sistema sobre trilhos, o usuário pode fazer um embarque no Metrô ou na CPTM e até três embarques em ônibus dentro do período de três horas, utilizando a tarifa integrada. Nesse caso, a utilização do sistema metroferroviário deve ocorrer obrigatoriamente nas duas primeiras horas do ciclo de integração.
O projeto propõe ampliar esse período de utilização para quatro horas, mantendo o modelo de integração tarifária.
Além da mudança no tempo de validade, o texto estabelece a concessão de tarifa zero para os usuários que utilizarem o Bilhete Único entre 22h e 5h nos ônibus municipais.
Autor afirma que proposta busca incentivar o transporte coletivo
Na justificativa do projeto, o vereador Ricardo Teixeira afirma que São Paulo possui intensa atividade noturna e que a proposta pretende ampliar o acesso da população aos serviços, atividades culturais, pontos turísticos e opções de lazer oferecidos pela cidade.
Segundo o parlamentar, a ampliação dos benefícios do Bilhete Único também tem como objetivo incentivar o uso do transporte público em substituição ao transporte individual.
O texto da justificativa destaca que a proposta busca melhorar a qualidade de vida dos moradores que dependem do transporte coletivo para seus deslocamentos e permitir maior mobilidade sem aumento dos gastos com passagens.
Comissão de Finanças deve avaliar impactos da proposta
Embora tenha avançado nas demais comissões permanentes da Câmara Municipal, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Orçamento, responsável por analisar os impactos financeiros da medida.
A proposta original não apresenta estimativas sobre o impacto financeiro para a Prefeitura de São Paulo nem estudos referentes ao aumento esperado da demanda pelo transporte coletivo.
Também não constam projeções sobre os custos para as empresas operadoras, indicação das fontes de financiamento da gratuidade prevista durante a madrugada ou análises sobre possíveis efeitos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte coletivo.
Esses aspectos deverão integrar a análise da Comissão de Finanças antes da matéria seguir para votação em plenário.
Até o momento, não há data definida para emissão do parecer.
Tramitação começou em 2023
O Projeto de Lei nº 693/2023 foi protocolado em 2023 e distribuído inicialmente para quatro comissões permanentes da Câmara Municipal.
Em abril de 2024, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa concluiu pela legalidade da proposta.
Na sequência, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável em maio de 2024.
O projeto passou posteriormente pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Após um período de desarquivamento e nova tramitação em 2025, o colegiado aprovou parecer favorável, publicado em agosto de 2025.
Desde agosto de 2025, a matéria aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento. O vereador Silvinho Leite foi designado relator em setembro de 2025, e o parecer permanece pendente.
Caso receba parecer favorável, o projeto seguirá para apreciação dos vereadores em plenário, etapa necessária para eventual aprovação da proposta.
Foto: Ciete Silvério/Prefeitura de São Paulo/Ilustração
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