Proposta aprovada na Comissão de Viação e Transportes permite que condutores com CNH categoria A sejam autorizados pelos municípios a atuar no transporte individual remunerado de passageiros
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia as possibilidades de atuação dos motociclistas no transporte individual remunerado de passageiros. O texto permite que condutores habilitados na categoria A da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possam ser autorizados pelos municípios a prestar serviços de transporte de passageiros por meio de aplicativos.
A medida altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e busca incluir os motociclistas entre os profissionais aptos a operar esse tipo de serviço em todo o país.
Atualmente, a legislação estabelece que a autorização municipal para o transporte remunerado individual de passageiros é destinada apenas a motoristas com CNH na categoria B ou superior, habilitação exigida para a condução de veículos de quatro rodas.
Com a proposta aprovada, a possibilidade de autorização também passa a abranger os condutores habilitados na categoria A, destinada à condução de veículos motorizados de duas ou três rodas.
Projeto altera regras para transporte de passageiros por aplicativo
O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes é um substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 271/23.
A proposta original é de autoria do deputado Amom Mandel.
O objetivo do projeto é modificar a legislação que trata da mobilidade urbana e das modalidades de transporte individual remunerado, permitindo que os municípios também possam conceder autorização aos motociclistas para exercer essa atividade.
A mudança não cria autorização automática para a prestação do serviço. O texto mantém a competência dos municípios para regulamentar e autorizar o transporte individual remunerado em seus territórios.
Condutores com CNH categoria A poderão ser autorizados
Pela legislação em vigor, apenas motoristas habilitados na categoria B ou superior podem ser autorizados a realizar transporte remunerado individual de passageiros por aplicativos.
A proposta aprovada amplia esse alcance ao incluir os profissionais com CNH categoria A.
Essa categoria de habilitação permite a condução de motocicletas, motonetas, triciclos e demais veículos motorizados de duas ou três rodas.
Caso o projeto seja transformado em lei, os municípios poderão conceder autorização também aos motociclistas que atendam às exigências previstas na regulamentação local.
Relator cita segurança jurídica para a atividade
O parecer aprovado na Comissão de Viação e Transportes foi apresentado pelo deputado Zé Trovão.
Segundo o relator, a exclusão dos condutores habilitados na categoria A gera insegurança jurídica para uma atividade que já está presente em diversas cidades brasileiras.
No parecer, o parlamentar afirma que a restrição atualmente existente também limita as alternativas de mobilidade urbana disponíveis para a população.
De acordo com o relator, o transporte de passageiros por motocicletas intermediado por plataformas digitais consolidou-se como uma alternativa de deslocamento em municípios que enfrentam congestionamentos e limitações na oferta de transporte coletivo.
A justificativa apresentada considera o crescimento da utilização de aplicativos para intermediação de serviços de transporte em diferentes regiões do país.
Proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana
A aprovação do texto representa mais uma etapa na tramitação do projeto dentro da Câmara dos Deputados.
A proposta modifica dispositivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, legislação que estabelece diretrizes para a organização dos sistemas de transporte e deslocamento nas cidades brasileiras.
Entre os pontos alterados está justamente a definição dos profissionais que poderão ser autorizados a realizar o transporte individual remunerado de passageiros mediante regulamentação municipal.
A proposta mantém o modelo de autorização já previsto na legislação atual, ampliando apenas o grupo de condutores que poderá ser contemplado pelas regras locais.
Projeto ainda passará por nova análise
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo, etapa em que o projeto é analisado pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados.
Para que a medida entre em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Somente após a conclusão da tramitação legislativa e eventual sanção é que as alterações poderão passar a integrar a legislação nacional relacionada ao transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil
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