Texto aprovado estabelece novas exigências para operações de transporte de cargas e cria piso salarial para motoristas de longa distância
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória do Frete, proposta que altera regras do transporte rodoviário de cargas no país e amplia mecanismos voltados ao cumprimento do piso mínimo do frete. O texto aprovado pelos parlamentares sofreu modificações em relação à versão originalmente editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e agora seguirá para análise do Senado Federal.
Entre as alterações incluídas durante a tramitação está um dispositivo que prevê a anulação de multas aplicadas a transportadores e motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em rodovias durante o ano de 2022. O trecho foi inserido no relatório apresentado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC).
A proposta aprovada estabelece um conjunto de medidas relacionadas à fiscalização das operações de transporte remunerado de cargas, ao cálculo do piso mínimo do frete e às condições de trabalho dos motoristas profissionais.
Caso seja aprovada também pelo Senado Federal, a medida provisória será convertida em lei e passará a integrar a regulamentação do setor de transporte rodoviário de cargas.
Texto prevê anulação de multas aplicadas durante manifestações de 2022
Uma das principais mudanças inseridas no relatório aprovado pela Câmara trata da anistia de multas aplicadas a transportadores de cargas e motoristas em razão da participação em manifestações, bloqueios ou atos realizados em rodovias durante o ano de 2022.
Segundo o texto aprovado, ficam anuladas as penalidades impostas a pessoas físicas e jurídicas que tenham sido autuadas em decorrência da participação nesses eventos ocorridos em território nacional naquele período.
Os bloqueios foram realizados após o resultado das eleições presidenciais de 2022 e envolveram interrupções em diferentes rodovias do país.
O dispositivo não fazia parte da redação original encaminhada pelo Poder Executivo e foi incluído durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
A proposta seguirá para análise do Senado, que poderá manter ou modificar o conteúdo aprovado pelos deputados federais.
MP reforça controle das operações de transporte de cargas
Além da inclusão da anistia, a medida provisória estabelece novas exigências para o transporte rodoviário remunerado de cargas.
Entre elas está a obrigatoriedade do cadastro prévio das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte. O objetivo da medida é ampliar o controle e o acompanhamento das atividades realizadas no setor.
O texto também determina a elaboração de uma planilha de frete mínimo baseada nos custos operacionais totais da atividade de transporte rodoviário de cargas.
Pela proposta aprovada, o cálculo deverá considerar os custos envolvidos na prestação do serviço, servindo de referência para a atualização dos valores mínimos praticados no mercado.
Outra regra estabelece que, sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do combustível, deverá ocorrer atualização do piso do frete em até três dias úteis.
A responsabilidade pela atualização ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Infra S.A., empresa pública vinculada ao planejamento do setor de transportes.
Tentativa de autorizar postos para cooperativas foi retirada do relatório
Durante a tramitação da medida provisória, o relator também propôs a inclusão de um dispositivo autorizando cooperativas, sindicatos e associações ligadas ao transporte a instalar postos de abastecimento destinados exclusivamente às suas frotas.
A proposta gerou manifestações de representantes do setor de combustíveis, que apontaram preocupações relacionadas à fiscalização das operações e ao cumprimento das exigências ligadas à mistura obrigatória de biodiesel.
Diante das discussões, o dispositivo acabou sendo retirado do relatório antes da votação em plenário.
O parecer passou por sucessivas alterações ao longo do processo legislativo. Segundo registros da tramitação, seis versões diferentes do relatório foram apresentadas, sendo três delas divulgadas poucas horas antes da apreciação da matéria pelos deputados.
Medida provisória cria piso salarial para motoristas de longa distância
Outro ponto incluído no texto aprovado estabelece um piso salarial nacional para motoristas empregados em operações de transporte de longa distância.
De acordo com a proposta, o valor mínimo será de R$ 5 mil mensais para os profissionais enquadrados nessa modalidade.
O texto considera como motorista de longa distância aquele que permanece fora da base operacional por período superior a 24 horas durante a execução de suas atividades.
A medida integra o conjunto de dispositivos voltados à regulamentação das condições de trabalho no setor de transporte rodoviário de cargas e passará a valer caso a proposta seja aprovada pelo Senado Federal e convertida em lei.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
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