Novos documentos mostram avanço da fiscalização sobre veículos com vistoria vencida e fora dos padrões exigidos pelo sistema intermunicipal
O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) ampliou a ofensiva contra permissionários do transporte alternativo intermunicipal que operam com veículos em situação irregular no estado. Novas notificações emitidas pelo órgão revelam que mais operadores foram formalmente intimados para regularizar suas frotas sob risco de perderem a autorização para operar linhas intermunicipais.
Os documentos, obtidos pela coluna Mobilidade em Pauta, mostram que o DER/RN notificou permissionários vinculados a diferentes linhas e regiões do estado após identificar problemas relacionados à vistoria vencida, idade da frota e ausência de veículos compatíveis com as exigências do Decreto Estadual nº 27.045/2017.
Desta vez, as notificações foram encaminhadas para as seguintes permissões:
- 1.E2.17
- 1.E2.20
- 1.E2.22.1
- 1.E2.28
- 1.E2.28.1
Praticamente todas as permissões são de linhas de Parnamirim e da Coophab.
As notificações seguem o mesmo padrão das emitidas anteriormente pelo órgão e reforçam o atual cenário de fragilidade estrutural enfrentado pelo sistema complementar intermunicipal potiguar.
A coluna Mobilidade em Pauta já havia divulgado as primeiras notificações feitas pelo DER/RN a outros permissionários que atuam no transporte opcional.
DER aponta veículos fora dos critérios exigidos
Segundo os documentos, o DER/RN relembra que ainda em fevereiro de 2025 havia alertado empresas, sindicatos e associações do setor sobre a necessidade de adequação da frota, especialmente em relação aos critérios de acessibilidade e limite de idade dos veículos utilizados no transporte de passageiros.
Mesmo após os alertas, o órgão afirma que diversos permissionários permanecem operando com Ordem de Serviço Operacional (OSO) vencida e sem possibilidade de renovação da autorização, justamente por não possuírem veículos dentro dos padrões exigidos pela regulamentação estadual.
Nas notificações, o DER/RN convoca os permissionários para comparecerem à Diretoria de Transportes do órgão em até 30 dias, apresentando um veículo compatível com as exigências legais e toda a documentação necessária para regularização da operação.
Entre os documentos exigidos estão:
- CRLV atualizado;
- Seguro de Responsabilidade Civil;
- Contrato de locação do veículo (quando houver);
- Demais documentos administrativos necessários para autorização da linha.
O órgão deixa claro que a não regularização dentro do prazo poderá resultar em perda definitiva da permissão para operar o serviço intermunicipal.
Decreto prevê perda da permissão
As notificações citam diretamente o artigo 37 do Decreto Estadual nº 27.045/2017, que prevê a possibilidade de declaração de caducidade da concessão ou permissão nos casos em que o operador:
perde condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter o serviço;
deixa de atender às intimações do DER/RN;
compromete a adequada prestação do transporte público.
Na prática, o órgão reconhece que parte dos operadores enfrenta dificuldades para renovar veículos dentro dos padrões atualmente exigidos pelo sistema estadual.
Fiscalização ocorre em meio a crise do transporte intermunicipal
A ampliação das notificações ocorre em um momento delicado do transporte rodoviário potiguar, marcado por frota envelhecida, dificuldades financeiras dos operadores e sucessivos questionamentos sobre a qualidade da prestação do serviço.
Nos últimos meses, o próprio DER/RN intensificou fiscalizações tanto no sistema alternativo quanto no transporte convencional, especialmente após denúncias envolvendo veículos irregulares, redução de horários e problemas operacionais em linhas estratégicas do estado.
O cenário se tornou ainda mais sensível após os recentes episódios envolvendo a Viação Nordeste, incluindo apreensão de ônibus por transporte clandestino e denúncias relacionadas à precarização da operação intermunicipal.
Enquanto isso, passageiros seguem convivendo com veículos antigos, redução da oferta de viagens e incertezas sobre a continuidade de parte das linhas que atendem cidades do interior potiguar.
Foto: Arquivo/PORTAL UNIBUS
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