Secretaria Municipal de Transportes determinou fim do pagamento em espécie nos ônibus a partir de 30 de maio
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou nesta sexta-feira (15) um inquérito civil para investigar a decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de encerrar o pagamento em dinheiro das passagens nos ônibus municipais da capital fluminense.
A medida foi determinada pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro e prevê que os ônibus deixem de aceitar dinheiro em espécie a partir do dia 30 de maio. Na mesma data, a integração do Bilhete Único Carioca também passará a funcionar exclusivamente por meio do cartão Jaé preto.
Com a abertura do procedimento, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais passou a apurar se houve prática considerada abusiva ao impor o uso exclusivo do sistema digital “Jaé”, operado pela Bilhete Digital S.A..
O inquérito busca esclarecer os critérios utilizados para adoção da medida e os possíveis impactos aos usuários do transporte público municipal. Entre os pontos analisados pelo Ministério Público estão o acesso ao sistema digital e a existência de alternativas para passageiros que não utilizam meios eletrônicos de pagamento.
De acordo com o órgão, a Secretaria Municipal de Transportes deverá apresentar informações sobre as razões técnicas e administrativas que fundamentaram a decisão de extinguir o pagamento em espécie nos coletivos municipais.
Além disso, o Ministério Público questiona se foram adotadas medidas para garantir atendimento a usuários sem acesso a aplicativos, cartões eletrônicos ou serviços digitais necessários para utilização do sistema Jaé.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também encaminhou ofício ao consórcio Bilhete Digital S.A. solicitando esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema Jaé, as formas de acesso disponíveis aos usuários e a quantidade de pontos de recarga existentes na cidade.
A investigação ocorre após a Prefeitura do Rio anunciar mudanças no sistema de pagamento das passagens de ônibus municipais. Com a nova regra, os passageiros deverão utilizar exclusivamente meios digitais vinculados ao sistema Jaé para realizar o pagamento das tarifas e utilizar a integração tarifária do Bilhete Único Carioca.
Segundo a determinação da Secretaria Municipal de Transportes, o encerramento do pagamento em espécie nos ônibus municipais entrará em vigor em 30 de maio, mesma data em que o cartão Jaé preto passará a ser o único meio aceito para integração no sistema de transporte.
O Ministério Público estabeleceu prazo de dez dias para que a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro e o consórcio Bilhete Digital S.A. encaminhem os esclarecimentos solicitados no âmbito do inquérito civil.
Foto: Marcos de Paula
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