Passagem gratuita interestadual a idosos não inclui ônibus executivo, decide TRF-4
Do Portal Consultor JurídicoCom informações da assessoria de imprensa do TRF-4Foto: Divulgação (Scania) Como o legislador delegou a regulamentação do tema às instâncias administrativas, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região validou a restrição da gratuidade de passagem para idosos de baixa renda nos ônibus interestaduais executivos. O colegiado considerou legais os
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