SP: Câmara não pode dar tarifa de ônibus gratuita para mulheres vítimas de violência
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Acácio Pinheiro (Agência Brasília) O Poder Legislativo não pode, por meio de lei municipal, regular ou limitar atos privativos do prefeito relativos ao planejamento e à organização do transporte público. Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma lei de São José do
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