Regulação do transporte por aplicativo poderá ficar exclusivamente a cargo dos municípios
Do PORTAL UNIBUSFoto: Fernanda Carvalho (Fotos Públicas) A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1498/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que estabelece competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal para regular, autorizar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, incluindo os serviços prestados por aplicativos. […]










