TJRN declara inconstitucional lei que exigia prévia autorização para exploração de serviço de transporte
Do Tribunal de Justiça do RNFoto: Daria Sannikova (Pexels) O Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos de uma lei de 2016 do Município de São Gonçalo do Amarante, que tratava da regulamentação dos aplicativos de transporte privado individual remunerado de passageiros. O TJ entende que a competência para










