Decisão atende a uma ação do Ministério Público do Trabalho e estabelece prazo de 48 horas para a plataforma interromper as cobranças e retirar anúncios relacionados ao programa
A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o território nacional, da cobrança do Passe para Motoristas, programa da Uber que exigia o pagamento de uma assinatura para que motoristas e motociclistas pudessem aceitar viagens pelo aplicativo.
A decisão foi concedida em caráter liminar, após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, em agosto de 2026.
Pela determinação judicial, a Uber deverá interromper o funcionamento do programa no prazo de 48 horas, contado a partir da notificação oficial. A medida alcança as modalidades de assinatura oferecidas pela plataforma e impede que a empresa condicione o recebimento de corridas ao pagamento de valores pelos condutores.
Uber deverá suspender todas as modalidades de cobrança
O Passe para Motoristas oferecia diferentes formatos de assinatura. Entre as opções estavam planos com duração de 24 ou 72 horas e modalidades vinculadas a faixas de ganhos dos profissionais.
Com a decisão, a empresa deverá deixar de exigir qualquer pagamento de assinatura, taxa de acesso ou cobrança equivalente como condição para que motoristas e motociclistas aceitem viagens.
A determinação também impede que a cobrança seja mantida sob outra denominação. Dessa forma, a suspensão não se limita ao encerramento comercial do Passe, mas abrange qualquer mecanismo equivalente que condicione o acesso às corridas ao pagamento de uma taxa.
Justiça determina retirada de publicidade do programa
Além de interromper as cobranças, a Uber deverá retirar de seus canais de comunicação as peças publicitárias relacionadas ao Passe para Motoristas que associem o programa à promessa de previsibilidade de ganhos.
A decisão estabelece três obrigações para a plataforma: suspender o programa, deixar de exigir pagamentos para liberar o acesso às viagens e retirar as publicidades especificadas na determinação judicial.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil para cada uma das três obrigações, totalizando R$ 300 mil por dia caso todas sejam descumpridas simultaneamente.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia e questiona o modelo de cobrança adotado pela plataforma para permitir que os profissionais recebam e aceitem solicitações de viagens.
A suspensão tem abrangência nacional e se aplica aos motoristas e motociclistas que utilizam o aplicativo da Uber no Brasil.
Foto: Arquivo/Portal UNIBUS/Ilustração
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