Transportadoras terão até 30 de novembro de 2026 para registrar ofertas na primeira Janela Extraordinária. Disputa envolve mercados interestaduais com mais pedidos do que vagas disponíveis
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou para 30 de novembro de 2026 o prazo para empresas de ônibus apresentarem lances na primeira Janela Extraordinária do transporte rodoviário interestadual de passageiros. A etapa, iniciada em 26 de outubro, tinha encerramento previsto para esta sexta-feira (13).
Com a alteração, as transportadoras participantes terão mais 17 dias para registrar suas propostas no processo seletivo. Esta é a segunda prorrogação do prazo, que inicialmente terminaria em 6 de novembro.
A mudança foi formalizada pelo Comunicado SUPAS nº 47/2026, da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT. O documento remete as justificativas da decisão à Nota Técnica SEI nº 12287/2026/SUPAS/DIR-ANTT.
Os lances devem ser registrados no Sistema de Processo Seletivo da agência reguladora e serão utilizados para definir a classificação das empresas interessadas em operar mercados interestaduais nos quais o número de solicitações válidas ultrapassou a quantidade de vagas disponíveis.
Como funciona a disputa por linhas interestaduais?
A primeira Janela Extraordinária foi prevista no marco regulatório aprovado pela ANTT em dezembro de 2023. O edital de abertura foi publicado em 27 de setembro de 2024, permitindo que empresas apresentassem solicitações para operar ligações rodoviárias entre municípios de diferentes estados.
O procedimento estabelece duas possibilidades. Quando existe disponibilidade suficiente para atender aos pedidos considerados válidos, as empresas podem receber a contemplação direta. Quando o número de interessados supera a quantidade de vagas, os mercados são encaminhados para um processo seletivo.
É nessa segunda situação que ocorre a apresentação dos lances. As empresas disputam as autorizações disponíveis, conforme os critérios estabelecidos pela agência.
A classificação considera o valor ofertado, em ordem decrescente. Em caso de empate, está previsto o sorteio.
Processo passou por suspensões e alterações judiciais
A abertura da primeira Janela Extraordinária passou por diferentes etapas desde a publicação do edital.
O prazo inicial para apresentação das solicitações foi prorrogado até 17 de janeiro de 2025. Naquele mês, a Justiça Federal determinou a suspensão do procedimento por 60 dias.
Posteriormente, a ANTT retomou o recebimento de pedidos em 14 de outubro de 2025, estabelecendo novo prazo até 12 de novembro daquele ano.
Em 24 de abril de 2026, a agência divulgou as relações de empresas contempladas diretamente, solicitações encaminhadas à disputa e pedidos que não foram admitidos.
A etapa de apresentação dos lances chegou a ser programada para julho, mas acabou suspensa por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão considerou questionamentos relacionados à segurança do sistema eletrônico utilizado no processo.
Em 13 de agosto, o ministro revogou a liminar após receber esclarecimentos da ANTT sobre o funcionamento da plataforma.
A agência formalizou a retomada do procedimento em 14 de setembro e estabeleceu inicialmente o período de 26 de outubro a 6 de novembro para apresentação das ofertas.
Em 23 de outubro, uma nova atualização das listas, motivada pelo cumprimento de decisões judiciais, levou à primeira ampliação do prazo, que passou para 13 de novembro. Agora, a data foi novamente transferida, desta vez para 30 de novembro.
Decisões judiciais alteraram a lista de empresas participantes
A atualização das relações divulgadas em outubro envolveu solicitações de três transportadoras: Viação Catedral, Empresa Auto Viação Progresso e Viação Amarelinho.
No caso da Viação Catedral, a reinclusão de 212 solicitações provocou mudanças na classificação de outros pedidos. Com isso, 52 solicitações de diferentes empresas, que estavam na lista de contemplação direta, foram encaminhadas para a disputa.
Já a situação da Empresa Auto Viação Progresso envolveu o bloqueio de 17 mercados, afetando 34 solicitações de dez transportadoras.
A Viação Amarelinho teve 4.301 pedidos arquivados por falta de pagamento. Como consequência, 239 solicitações de outras empresas passaram da disputa para a contemplação direta.
Ao todo, a revisão das relações modificou a classificação de 4.838 solicitações.
As alterações demonstram que a quantidade de empresas e pedidos em cada mercado pode mudar durante o procedimento, especialmente em razão de decisões judiciais e revisões administrativas.
Mercados interestaduais concentram concorrência entre empresas
Os levantamentos realizados antes da atualização de outubro apontavam milhares de solicitações encaminhadas ao processo seletivo.
Em setembro, foram identificadas 5.459 ligações interestaduais submetidas à disputa, reunindo 16.665 solicitações de empresas.
Entre os mercados com maior concorrência estavam Niterói (RJ)-Aparecida (SP) e São Gonçalo (RJ)-São José dos Campos (SP). Em cada uma dessas ligações, havia nove solicitações para duas vagas disponíveis nas relações analisadas.
Outro levantamento, também realizado em setembro, identificou concentração de pedidos de contemplação direta entre as transportadoras. Dez empresas apareciam em 21.902 dos 41.832 mercados relacionados nessa modalidade, o equivalente a 52,4%.
Esses números correspondem às listas anteriores à atualização de outubro e, portanto, não representam necessariamente a configuração atual da disputa.
O que acontece depois da apresentação dos lances?
Após o encerramento do prazo, a ANTT deverá utilizar os valores registrados para estabelecer a classificação das empresas em cada mercado disputado.
A transportadora convocada terá 48 horas para confirmar o interesse na autorização.
Depois dessa confirmação, haverá prazo de cinco dias úteis para pagamento da guia correspondente ao lance apresentado.
Com a confirmação do pagamento, a empresa terá 30 dias para solicitar a emissão de um novo Termo de Autorização ou requerer a inclusão do mercado em um documento que já possua.
A participação na disputa e a classificação não representam autorização automática para iniciar as viagens. A ANTT ainda deverá verificar se a transportadora atende aos requisitos necessários para operar o serviço.
Quando as novas linhas poderão começar a funcionar?
A disponibilidade de novas viagens para os passageiros dependerá da conclusão das etapas administrativas e da efetiva entrada em operação das empresas autorizadas.
Também é importante considerar que um mercado interestadual não corresponde necessariamente a uma linha direta entre duas cidades. Uma autorização pode contemplar uma ligação atendida por itinerário que passe por outros municípios.
Assim, mesmo após a conclusão da disputa, a ampliação das opções de horários, empresas e pontos de embarque dependerá da emissão das autorizações e da organização operacional de cada transportadora.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil/Ilustração
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