Ministério das Cidades discute regras para contratos, financiamento e qualidade dos serviços; legislação tem 20 dispositivos vetados que ainda aguardam análise do Congresso Nacional
A regulamentação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano deve ser concluída em breve, segundo o ministro das Cidades, Vladimir Lima. A previsão foi apresentada durante a COP31, realizada em Antalya, na Turquia, em meio às discussões sobre financiamento, modernização das frotas e redução das emissões no transporte urbano.
O tema foi abordado na quinta-feira (12), durante o Diálogo de Líderes Globais do Transporte, em um encontro que reuniu representantes do setor. O Ministério das Cidades mantém discussões com operadores, governos e entidades para estabelecer os procedimentos necessários à aplicação da Lei nº 15.432, sancionada em junho de 2026.
O Marco Legal estabelece diretrizes nacionais para organização, financiamento e contratação dos serviços de transporte público coletivo, incluindo ônibus, metrôs e trens. Entre os pontos previstos estão a separação entre o valor pago pelo passageiro e a remuneração das empresas operadoras, além de mecanismos de transparência, metas de desempenho e distribuição de riscos nos contratos.
A regulamentação deverá detalhar aspectos necessários à aplicação dessas regras, incluindo referências nacionais para avaliação da qualidade dos serviços.
Marco Legal ainda depende da análise de vetos no Congresso
A regulamentação ocorre enquanto o Congresso Nacional ainda precisa analisar os 20 dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sanção da legislação.
Entre os trechos retirados estavam regras que determinavam a identificação de fontes específicas de financiamento para gratuidades e descontos tarifários. Também foi vetada a proibição de transferir esses custos aos passageiros que pagam integralmente a passagem.
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) reconhece avanços na estruturação dos contratos, mas avalia que os vetos deixaram lacunas no financiamento dos benefícios concedidos a determinados grupos de usuários.
A lei preservou a possibilidade de concessão de subsídios e de apoio financeiro federal, desde que amparados por legislações específicas. Entretanto, a regulamentação não poderá recuperar automaticamente os dispositivos que foram vetados. A decisão sobre esses trechos cabe ao Congresso Nacional.
O Ministério das Cidades retomou, em 4 de novembro, em Brasília, as atividades do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana. O colegiado reúne representantes de governos, operadores, indústria, pesquisadores e sociedade civil para discutir a aplicação do Marco Legal.
Entre os assuntos em debate estão os critérios nacionais de qualidade do transporte público, incluindo pontualidade, regularidade das viagens, acessibilidade, conforto e integração dos sistemas.
Tarifa zero aos fins de semana também está em discussão
O financiamento das gratuidades voltou ao debate nacional após o governo federal encaminhar ao Congresso, em outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2026.
A iniciativa prevê destinar pelo menos 26,8% do total anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória ao custeio da gratuidade no transporte coletivo urbano ou de caráter urbano.
A proposta busca viabilizar uma política de tarifa zero aos sábados, domingos e feriados, utilizando recursos que já integram o orçamento das emendas parlamentares.
Entretanto, o texto constitucional apresentado não estabelece diretamente os dias de gratuidade nem autoriza, por si só, a implantação do benefício. A proposta ainda depende de tramitação e aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A diferença entre a PEC e os dispositivos vetados do Marco Legal está na definição da fonte de financiamento. Enquanto os trechos retirados da lei tratavam de regras gerais para custear gratuidades e descontos, a proposta constitucional indica uma fonte específica de recursos federais.
A discussão envolve também os benefícios já existentes, como as gratuidades destinadas a idosos e pessoas com deficiência e os descontos concedidos a estudantes.
Governo prepara roteiro para descarbonizar o transporte
Além da regulamentação do Marco Legal, a agenda apresentada na COP31 incluiu medidas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes.
O governo federal prepara um roteiro específico para a descarbonização da mobilidade. Entre as alternativas consideradas estão a eletrificação dos ônibus, o uso de biometano e a ampliação dos investimentos em sistemas de transporte coletivo.
A meta estabelecida pelo Plano Clima é que pelo menos 35% da frota de transporte público coletivo seja movida a energias renováveis até 2035.
O Ministério das Cidades informou que, desde 2023, mais de R$ 23 bilhões em propostas de renovação de frota foram selecionados por meio do Refrota, programa vinculado ao Novo PAC.
Esse montante representa projetos selecionados, não necessariamente recursos já contratados ou desembolsados.
Em levantamento separado, com dados até junho de 2026, a pasta informou R$ 5,21 bilhões em financiamentos contratados para aquisição de 4.557 veículos. Desse total, 4.040 eram ônibus Euro VI, 470 ônibus elétricos e 47 veículos sobre trilhos.
A expansão do transporte coletivo também foi apontada como uma das medidas para reduzir a utilização de automóveis particulares e, consequentemente, as emissões associadas aos deslocamentos urbanos.
BNDES pretende ampliar financiamento para ônibus elétricos
Durante o mesmo encontro na COP31, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentou a intenção de ampliar o financiamento de projetos de locação de ônibus elétricos para outras cidades brasileiras.
A referência é a experiência de São José dos Campos, no interior de São Paulo, que prevê substituir a frota municipal por 400 ônibus elétricos fornecidos pela Eletra.
O modelo separa a aquisição e disponibilização dos veículos da operação das linhas de transporte coletivo. A estrutura permite que os ônibus sejam incorporados ao sistema por meio de contratos de locação, sem exigir que as empresas operadoras realizem diretamente todo o investimento inicial na compra da frota.
A iniciativa integra as discussões sobre alternativas de financiamento para a eletrificação dos sistemas urbanos e a participação da indústria nacional na produção de veículos e equipamentos.
Estudo prevê R$ 430 bilhões para ampliar transporte de média e alta capacidade
Outra frente apresentada pelo Ministério das Cidades envolve a expansão de sistemas de transporte de média e alta capacidade.
O Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), desenvolvido pela pasta em parceria com o BNDES, identificou 187 projetos distribuídos por 21 regiões metropolitanas brasileiras.
A carteira reúne investimentos estimados em até R$ 430 bilhões e contempla projetos de metrôs, trens, veículos leves sobre trilhos (VLTs), corredores de ônibus e sistemas de transporte rápido por ônibus (BRT).
Segundo as projeções do estudo, a implantação dos projetos poderá ampliar as redes de transporte coletivo e evitar a emissão de aproximadamente 3,1 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano em 2054.
Os valores representam uma estimativa de investimentos necessários para a implantação dos projetos identificados, e não recursos já aprovados ou contratados.
A expansão da infraestrutura de transporte coletivo é apresentada pelo governo como parte das estratégias de redução das emissões e melhoria da mobilidade nas regiões metropolitanas.
Foto: André Bueno/Câmara de São Paulo/Ilustração
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