Os estados são obrigados a oferecer transporte para os alunos da rede estadual de ensino, e os municípios, aos alunos da rede municipal. É a realidade de milhares de alunos da rede pública, que vivem em áreas rurais, percorrer longos trechos para chegar à escola. Muitas vezes são necessários barcos para assegurar o direito à […]
O vereador Aquino Neto (PV) foi condenado por propaganda eleitoral antecipada. A decisão do juiz José Dantas de Paiva determinou que o vereador retire propaganda que estava sendo feita em ônibus e ainda pague uma multa de R$ 5 mil. A denúncia contra o vereador Aquino foi feita pelo Ministério Público que citou a propaganda
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Empresa que presta serviços de transporte público não precisa indenizar passageiros assaltados dentro de ônibus. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a empresa não responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes do delito. A decisão reverteu a sentença do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro que havia julgado improcedente
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A empresa de ônibus celebra um contrato de transporte com seus passageiros e se obriga a transportá-los, juntamente com sua bagagem, ao destino contratado. Se, por alguma razão, os passageiros não chegam ao seu destino ou chegam sem a sua bagagem, a empresa de ônibus violou o seu dever contratual e, por isso, será obrigada
O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Município de Natal tome as providências necessárias para a efetivação da recarga dos cartões de vale transporte dos servidores do Município representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal-SINSENAT, no prazo de dez dias, contados da notificação da Prefeita, sob pena
Prefeitura deve pagar vale transporte de servidores Read More »
