Justiça

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STF determina pagamento de IPVA no Estado de domicílio do dono do veículo

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Do Valor EconômicoFoto: Pedro Ventura/Agência Brasília – Ilustração/Fotos Públicas Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram tese, em um processo com repercussão geral, para determinar que as cobranças de IPVA só podem ser feitas no Estado de domicílio do proprietário do veículo. A decisão é considerada uma “virada de mesa” para as empresas locadoras. […]

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MG: Justiça suspende a licitação do transporte de Poços de Caldas

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Da Revista do ÔnibusFoto: Marco Antonio Sampaio de Oliveira/Ônibus Brasil – Ilustração A licitação do transporte de passageiros de Poços de Caldas foi suspensa por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, atendendo um pedido da empresa de ônibus Jundiá Transportadora e turismo, que acionou a justiça com mandado de segurança. A

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Justiça Federal suspende operação da Buser na Bahia

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Do Diário do TransporteFoto: Rodrigo Sanger/Ônibus Brasil O juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, na Bahia, determinou a paralisação definitiva da prestação dos serviços da Buser e de empresas parceiras para linhas que iniciem ou terminem no Estado. Além disso, obrigou que não seja realizada mais nenhuma seção

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Natal: MPRN e Defensoria Pública recomendam que STTU não limite acesso de idosos ao transporte público

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Do Ministério Público do RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) recomendaram ao Município de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que se abstenha de autorizar medida restritiva de direitos, nitidamente ilegal, sobre o

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Mato Grosso convoca empresas de ônibus para contratos de novo sistema de transporte intermunicipal

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Do Diário do TransporteFoto: Vagner Valani Nova chamada foi necessária após decisão judicial atender uma das viações participante A Sinfra – Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso publicou oficialmente convocação para as empresas de ônibus que participaram da licitação dos transportes intermunicipais apresentarem toda documentação necessária na sessão de abertura dos

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Frota de ônibus: percentual mínimo deve ser restabelecido a 70% em dias úteis, até 14 de setembro

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Por Tribunal de Justiça do RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Representantes da Defensoria Pública Estadual, do Município do Natal, do Ministério Público do RN e dos sindicatos das empresas de ônibus (Seturn) e dos proprietários de transportes alternativos (Sintoparn) concordaram em restabelecer e manter percentual mínimo de circulação da frota de ônibus, em dias úteis,

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Ministério Público tenta bloquear R$ 4,4 bi de gestora do seguro DPVAT

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Da Folha de SPFoto: Pedro Ventura/Agência Brasília – Ilustração/Fotos Públicas O Ministério Público Federal pediu à Justiça o bloqueio de R$ 4,4 bilhões da Seguradora Líder, responsável por gerir o seguro DPVAT, o seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito que o governo Jair Bolsonaro (sem partido) tentou extinguir em 2019. A Procuradoria

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MPRN instaura inquérito para apurar insuficiência do transporte intermunicipal

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Por Agora RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para averiguar uma possível insuficiência do transporte público intermunicipal. A investigação vai apurar a situação da mobilidade durante o período de pandemia da Covid-19. A 24ª promotoria de Justiça da Comarca de Natal quer constatar

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Frota de ônibus: Justiça realiza audiência de conciliação entre Defensoria e Município do Natal na terça

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Do Tribunal de Justiça do RNFoto: Acervo (UNIBUS RN) A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal designou audiência de conciliação virtual para tentativa de solução consensual do conflito, contido na Ação Civil Pública proposta pelo Defensoria Pública Estadual em desfavor do Município do Natal. Nesta ação, foi requerido o restabelecimento da circulação

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Em audiência solicitada pelo Sindicato dos Metalúrgicos, Marcopolo se compromete a não demitir até dia 14

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Do Metalúrgicos CaxiasFoto: Divulgação/Marcopolo – Ilustração Na tarde da segunda-feira, 31 de agosto, o Sindicato dos Metalúrgicos e a Marcopolo iniciaram o debate na Justiça do Trabalho sobre a série de demissões que começaram no dia 20 de agosto. A entidade metalúrgica lançou propostas para restabelecer os empregos sem possibilidade de demissão até janeiro, para

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