Justiça

MG: MPF recorre de sentença que restringiu direito a passagens gratuitas de idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda

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Do Ministério Público FederalFoto: Divulgação (Scania) O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da sentença que considerou improcedente o pedido para que a Viação Cometa fosse impedida de restringir o direito à gratuidade (e também desconto, no caso de idosos e jovens) de passagens no transporte coletivo interestadual, devendo assegurar a concessão do passe livre às […]

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SP: Filhos de passageira arrastada por ônibus devem ser indenizados em R$ 330 mil

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Do Portal ConjurFoto: Succo (Pixabay) A responsabilidade do transportador é objetiva, seja à luz do artigo 735 do Código Civil, do artigo 14 do CDC ou do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, e somente será afastada se houver culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito ou força maior. O entendimento

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TJRN mantém condenação de motorista de ônibus que colidiu com moto e causou morte de motociclista

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Do Tribunal de Justiça do RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Ao julgar uma Ação Rescisória proposta por um motorista de ônibus que se envolveu em um acidente de trânsito, em meados de 2013, na qual a vítima fatal foi um motociclista, o Tribunal Pleno do Poder Judiciário potiguar, à unanimidade de votos, manteve a condenação

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Nenhum permissionário é classificado e linhas de ônibus entregues continuam sem rodar em Natal

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Por UNIBUS RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Foi divulgado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), na edição de hoje (08) do Diário Oficial do Município, o resultado da análise de documentos dos permissionários que se inscreveram para operar uma das 144 permissões ofertadas no edital de chamamento público que disponibilizou vagas para operação de

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SC: Pedido de cobrador para sacar FGTS na pandemia deve ser examinado pela Justiça do Trabalho

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Do Tribunal Superior do TrabalhoFoto: João Geraldo Borges Júnior (Pixabay) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da expedição de alvará judicial para o saque da totalidade dos depósitos de FGTS de um cobrador de ônibus de São José (SC), com fundamento

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PR: Motorista consegue produção antecipada de provas para instruir reclamação

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Do Tribunal Superior do TrabalhoFoto: Divulgação (Viação Garcia / Via Secco Comunicação) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um motorista de ônibus de Bela Vista do Paraíso (PR) o direito de se utilizar de uma ação de produção antecipada de provas, a fim de que a ex-empregadora, Viação Garcia, com sede

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RJ: Para MPF, permissionária de transporte público contratada sem licitação não faz jus a recebimento de indenização

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Do Ministério Público FederalFoto: Pedro Vinícius (Ônibus Brasil) O Ministério Público Federal (MPF) enviou manifestação ao ministro Dias Toffoli – relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.175.592 no Supremo Tribunal Federal (STF) – na qual pede a manutenção do entendimento de que uma empresa permissionária de transporte coletivo no Rio de Janeiro, contratada pelo

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TRF4 mantém proibida operação do aplicativo Buser no Paraná

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Do Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoFoto: Divulgação (Buser) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida determinação da Justiça Federal de Curitiba que proibiu a empresa responsável pelo aplicativo Buser de divulgar, comercializar e realizar atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado do Paraná sem a prévia autorização da Agência

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TRT – RN reforma sentença e rejeita hipótese de morte de motorista de empresa de ônibus por COVID-19 devido a acidente do trabalho

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Por ABRATIFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte reformou sentença que havia condenado uma empresa de transporte rodoviário de passageiros ao pagamento de indenização por dano moral pela morte de um motorista, vítima de complicações decorrentes da Covid-19. A ação pedia o pagamento de

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Seturn apresenta laudo técnico e audiência que definiria retorno de 100% da frota de Natal é adiada

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Por UNIBUS RNFoto: Matheus Felipe O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) apresentou um laudo técnico especializado com considerações a respeito do pedido de retorno de 100% da frota de Natal praticada antes da pandemia da COVID-19, durante a audiência de conciliação sobre o tema que ocorreu ontem,

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