Justiça

Ministro do TCU pede vista e proibição para ANTT autorizar linhas de ônibus se mantém

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Do Broadcast+Foto: Divulgação (ANTT) Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Vital do Rêgo adiou por mais 60 dias a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a manutenção ou revogação de uma medida cautelar que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de autorizar o funcionamento de novas […]

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CE: DECON autua empresas de transporte intermunicipal por publicidade enganosa

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Do Ministério Público do Estado do CearáFoto: Divulgação (Busscar) O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), por meio do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou, nesta segunda-feira (17/10), as empresas São Benedito, Princesa dos Inhamuns e Guanabara em fiscalização para verificar se estas estão cumprindo o que determina o Código

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DF: Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro que sofreu lesão

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Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosFoto: Succo (Pixabay) A Viação Piracicabana LTDA terá que indenizar um passageiro que sofreu lesão grave após motorista ultrapassar quebra-molas em velocidade superior à permitida na via. A concessionária terá ainda que custear o tratamento médico do autor. A 8ª Turma Cível do TJDFT destacou que cabe

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Eleições 2022: Campanha de Lula pede ao TSE que transporte seja gratuito no 2º turno

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Do UOLFoto: Antonio Augusto (Secom TSE / Flickr) A campanha do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) um pedido para que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) sejam oficiados a determinar que o transporte público em Estados e municípios no país seja mantido em ritmo normal e gratuito em

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Juíza suspende portaria da ANTT que permitia apreensão de ônibus de aplicativos

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Do Portal ConjurFoto: Divulgação (Buser) A juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu a Portaria 27/2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que permitia a apreensão de ônibus fretados de empresas que atuam por meio de aplicativos. A ação é de autoria do Sindicato

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Lei que institui passe livre a gestantes carentes é inconstitucional, diz TJ-SP

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Do Portal ConjurFoto: Reprodução (rawpixel.com / Freepik) A isenção da passagem de ônibus se insere na chamada reserva da administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a interferência de outro poder, por serem privativas do chefe do Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Para ANTT, repasse das linhas da Itapemirim para Suzantur é irregular

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Do Jornal O Globo, via Blog CapitalFoto: Rafael Fernandes (Gentilmente cedida ao UNIBUS RN) A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) protocolou, por meio da Advocacia Geral da União, um embargo de declaração contrário à decisão da 1a Vara de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao decretar a falência do Grupo

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SP: Indenização por viagem em ônibus errado é reduzida porque passageira era capaz

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Do Portal CONJURFoto: Divulgação (Marcopolo / Via Secco Comunicação) Apenas a idade avançada do passageiro, sem a indicação de elemento que demonstre não ser ele plenamente capaz, não lhe retira a sua parcela de responsabilidade por embarcar em ônibus errado, mesmo sendo indiscutível a falha de funcionários da empresa de transporte. Esse foi o entendimento

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SP: Credores da Itapemirim tentam suspender falência do grupo

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Do Valor EconômicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Dois grupos de credores do grupo Itapemirim protocolaram, nesta sexta-feira (07), um agravo de instrumento contrário à sentença que decretou a falência do grupo. A falência foi decretada no fim de setembro pela 1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJ de São Paulo. A viação está

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BA: Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 10 mil a motorista que tinha salário descontado após assaltos

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Por iBahia.comFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A empresa de ônibus Expresso Metropolitano Transportes Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil a um motorista que atuava na companhia. O homem conta que tinha o salário descontado sempre que sofria um assalto enquanto estava dirigindo. A decisão foi tomada pelos desembargadores da 2ª Turma do Tribunal

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