Justiça

SC: Justiça confirma liberação de viagens intermunicipais da Buser no estado

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Do Portal Consultor JurídicoFoto: Divulgação (Buser) Após constatar que um decreto local alterou substancialmente o regime jurídico do fretamento, a ponto de permitir a atividade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a permissão para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado pelo modelo de fretamento colaborativo, […]

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Justiça Federal de SP proíbe apreensão de ônibus fretado por meio de aplicativo

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Do Portal Consultor JurídicoFoto: Divulgação (Via Buser) Por entender que o fretamento de veículos por meio de aplicativos pode melhorar os serviços prestados aos usuários, a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para proibir que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apreenda ou multe qualquer ônibus da empresa Natal Turismo, sob

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SP: Prefeitura de Pindamonhangaba é obrigada a combater transporte clandestino

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Do Portal Consultor JurídicoFoto: Ekaterina Bolovtsova (Pexels) Uma liminar expedida pela 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba (SP) obrigou a prefeitura do município a fiscalizar e combater o transporte clandestino de pessoas, os chamados “lotações”. A ação foi movida pela empresa privada Viva Transporte Coletivo, que ganhou licitação em 2019 para prestar o serviço de transporte

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STF valida regras da ANTT para infrações e penalidades administrativas no transporte rodoviário

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Por UNIBUS RNFoto: Fellipe Sampaio (SCO / STF / Flickr) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 e validou as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para definir infrações e penalidades administrativas no serviço de transporte rodoviário. A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de

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Fretadores comemoram decisão do STF que libera autorização para transporte regular de passageiros

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Da ABRAFECFoto: Arquivo (Marcopolo / Via Secco Comunicação) Depois de quase uma década de espera, o setor de fretamento celebra o resultado do julgamento concluído nesta quarta-feira (29/3), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) considera que o STF deu um importante passo para a necessária abertura e

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Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF

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Do Supremo Tribunal FederalFoto: Carlos Moura (SCO / STF / Flickr) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização, sem procedimento licitatório prévio. Por maioria, a Corte entendeu que, além de ser constitucional,

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SP: Lei de iniciativa parlamentar sobre cartazes para autistas em ônibus é ilegal

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Do Portal CONJURFoto: Succo (Pixabay) A regulamentação do transporte público e a fiscalização do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos são atribuições privativas do Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular dispositivo de uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que obrigava as

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Transporte de passageiros: Mais três ministros do STF admitem prestação de serviços sem licitação prévia

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Do Supremo Tribunal FederalFoto: Fellipe Sampaio (STF / Flickr) Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento de duas ações que tratam da exploração de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros, desvinculados da exploração de infraestrutura sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização. Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli

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STJ decide que filial de empresa de ônibus não pode obter certidão negativa de débito em caso de pendência fiscal da matriz

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Do Portal CONJURFoto: Emerson Leal (STJ / Flickr / CC BY-ND) A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento

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TRT-RN condena empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais a motorista assaltado

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Por UNIBUS RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A Transportes Guanabara, maior empresa de ônibus de Natal, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um motorista que sofreu três assaltos enquanto trabalhava. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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