Notificação encaminhada a sindicatos de empresas de ônibus e associações do transporte opcional estabelece 3 de novembro como prazo para regularização; veículos deverão passar por vistorias do departamento
O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) notificou sindicatos de empresas de ônibus e associações que representam operadores do transporte opcional para que promovam a regularização das frotas utilizadas no transporte intermunicipal de passageiros. O prazo estabelecido pelo órgão vai até 3 de novembro de 2026.
A medida consta em uma notificação encaminhada às entidades representativas. O documento integra as providências previstas pelo Governo do Estado para regularizar a situação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN).
A iniciativa está relacionada ao plano de ação elaborado pelo DER em conjunto com o Gabinete Civil da Governadora, no âmbito de um compromisso assumido perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
O planejamento prevê medidas para regularizar a idade dos veículos em circulação, realizar vistorias, ampliar a fiscalização e acompanhar a situação das frotas que atendem às linhas intermunicipais do estado.
DER/RN estabelece prazo para regularização da frota intermunicipal
Na notificação, o DER convoca os permissionários e operadores do transporte intermunicipal a adotarem as providências necessárias para adequar os veículos aos critérios estabelecidos na regulamentação do sistema.
O documento foi encaminhado a entidades representativas do setor, entre elas sindicatos e associações ligados ao transporte convencional e ao transporte opcional.
Entre os destinatários estão SETRANS, SINTRA, ASTOMP, ATOMP, ASTORN e ASPTRANS. As entidades deverão comunicar o conteúdo da notificação aos respectivos associados e representados, informando sobre os procedimentos necessários para a regularização.
O prazo estabelecido pelo departamento é até 3 de novembro de 2026. A regularização deverá ocorrer mediante solicitação de vistorias junto ao DER/RN, que ficará responsável pelo agendamento dos procedimentos, conforme a demanda apresentada e a disponibilidade operacional.
A notificação determina que os operadores apresentem os veículos, documentos e demais elementos exigidos pela fiscalização para que seja verificado o cumprimento das normas aplicáveis ao transporte intermunicipal.
Plano de ação prevê vistorias e fiscalização dos veículos
A notificação faz parte de um conjunto de medidas previstas no plano de ação elaborado pelo DER/RN para enfrentar os problemas relacionados à idade da frota intermunicipal.
No documento, o próprio departamento reconhece a existência de veículos com mais de 15 anos em circulação, além de apontar dificuldades relacionadas às condições dos veículos e à capacidade de fiscalização do sistema.
O plano também registra que a forma de contabilizar a idade dos veículos apresentava inconsistências, especialmente em razão das diferenças entre a data de fabricação e o momento de aquisição pelos operadores.
Em julho de 2026, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 35.733, que estabeleceu novos critérios para a autorização de operação e a aferição da vida útil dos veículos.
A partir da regulamentação, o planejamento do DER/RN passou a prever três etapas: regulamentação, regularização da frota e monitoramento e fiscalização.
A notificação corresponde à convocação das entidades representativas para que os operadores iniciem os procedimentos de adequação e solicitação das vistorias.
Veículos poderão ter circulação vedada e sofrer apreensão
O procedimento de vistoria será utilizado pelo DER/RN para verificar se os veículos atendem aos requisitos estabelecidos para a operação no transporte intermunicipal.
Conforme o plano de ação, o departamento poderá emitir autorizações de circulação ou vedar a utilização dos veículos que não cumprirem as exigências previstas na regulamentação.
A notificação também estabelece que o descumprimento das determinações poderá resultar na adoção de medidas administrativas, incluindo a instauração de procedimentos sancionatórios, observados o contraditório e a ampla defesa.
O planejamento de fiscalização prevê, ainda, ações presenciais em terminais rodoviários e pontos de embarque e circulação da Região Metropolitana de Natal.
Entre os locais previstos estão o Terminal Rodoviário de Natal, a Parada Carrefour, o Trevo de Extremoz e a entrada de São Gonçalo do Amarante.
Nas fiscalizações metropolitanas, o plano prevê que veículos com documentação irregular sejam autuados e apresentados ao DER/RN para vistoria em até 24 horas, sob pena de apreensão e aplicação de sanções.
Nos terminais rodoviários, o recolhimento para vistoria poderá ocorrer imediatamente quando forem identificadas irregularidades na documentação ou na autorização de circulação.
DER/RN reconhece dificuldades para fiscalizar o transporte
O plano de ação também aponta problemas na estrutura administrativa do próprio DER/RN para acompanhar a operação do sistema.
O departamento reconhece a falta de pessoal suficiente para atender às demandas de monitoramento, fiscalização e aplicação de sanções relacionadas ao transporte intermunicipal.
Como parte das medidas previstas, o Governo do Estado deverá promover articulação entre o Gabinete Civil, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e o DER para discutir a reestruturação do órgão.
Outra iniciativa prevista é a contratação de uma consultoria especializada para produzir um diagnóstico mais amplo do sistema de transporte intermunicipal, incluindo estudos sobre os gastos necessários ao atendimento da Região Metropolitana e a elaboração de um plano de trabalho.
O processo de contratação está em tramitação e, conforme o plano de ação, encontra-se sob análise da Controladoria-Geral do Estado.
A notificação recebida pelo Portal estabelece, assim, a convocação das entidades representativas e o prazo para que os operadores solicitem as vistorias necessárias à regularização da frota do transporte intermunicipal do Rio Grande do Norte.
Foto: Arquivo/PORTAL UNIBUS
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