Do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A Vara do Trabalho de Caicó (RN) manteve a restrição de circulação de micro-ônibus (Marcopolo/Volare Lotação), penhorado para pagamento de débitos de devedor trabalhista. O veículo se encontra há seis anos em posse de uma outra pessoa, um comprador que não fez a […]
Do Portal Consultor JurídicoFoto: IADE-Michoko (Pixabay) O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar normas federais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional uma lei de São Roque, de iniciativa parlamentar, que obrigava o uso de biodiesel nos motores de todos os ônibus
SP: Câmara Municipal não pode impor uso de biodiesel em frota de ônibus Read More »
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Divulgação (Buser) A simples existência de concorrência não justifica o reconhecimento de ilicitude. Com esse entendimento, a 21ª Vara Cível de Aracaju validou o modelo de negócios da startup Buser no Sergipe. A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados de Alagoas e Sergipe (Fetralse) pedia a proibição das
SE: Justiça reconhece validade do fretamento colaborativo da Buser Read More »
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Acácio Pinheiro (Agência Brasília) O Poder Legislativo não pode, por meio de lei municipal, regular ou limitar atos privativos do prefeito relativos ao planejamento e à organização do transporte público. Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma lei de São José do
SP: Câmara não pode dar tarifa de ônibus gratuita para mulheres vítimas de violência Read More »
Por UNIBUS RNFoto: Kaio Lucas (Gentilmente cedida pelo portal Busologia Natalense) Em uma determinação judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Prefeitura Municipal de Mossoró terá que garantir acessibilidade em todas as paradas de ônibus da cidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida visa assegurar o pleno
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Succo (Pixabay) Com base no princípio da dignidade humana, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher portadora do vírus HIV o direito a isenção tarifária nos meios de transporte público operados pela CPTM, Metrô, SPTrans e EMTU, empresas que atuam na
SP: Portadora de HIV tem direito a isenção de tarifa no transporte público Read More »
Por UNIBUS RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Foi realizada ontem, 08, uma audiência de conciliação promovida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para tratar de uma Ação Popular que dispõe sobre a diminuição da frota do sistema de transporte público da cidade. A ação, proposta pela deputada federal Natália Bonavides (PT)
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) O poder disciplinar do empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Tal poder deve ser exercido de forma rigorosa e imediata, dadas as consequências graves que podem derivar do descumprimento de normas de segurança. Com esse entendimento, o Tribunal
Motorista de ônibus perde ação contra empresa, e TRT-DF mantém justa causa Read More »
Do Tribunal de Justiça do Distrito FederalFoto: Arquivo (Marcopolo / Via Secco Comunicação) A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aumentou, por maioria, de R$ 500 para R$ 2 mil a indenização por danos morais que a empresa de transporte Expresso União LTDA deverá pagar à passageira que encontrou baratas, em um
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Mudanças de normas que limitam direitos preexistentes não podem incidir sobre relações jurídicas em curso, pois parte do salário está incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Ela não pode ser cancelada, sob pena de violação à irredutibilidade salarial, consagrada na Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma
Empresas devem pagar por tempo de deslocamento pós-reforma trabalhista Read More »
