Justiça extingue ação da Gontijo e revoga liminar que levou à suspensão de 303 trechos de ônibus

Justiça extingue ação da Gontijo e revoga liminar que levou à suspensão de 303 trechos de ônibus

Sentença da Justiça Federal retira o fundamento judicial utilizado pela ANTT para suspender 303 seções comerciais de 44 linhas interestaduais, mas não determina automaticamente a retomada das viagens

A Justiça Federal extinguiu a ação movida pela empresa Gontijo contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e revogou a medida judicial que serviu de fundamento para a suspensão de 303 seções de linhas de ônibus interestaduais operadas por 14 empresas. A decisão foi proferida na quinta-feira (19), pela 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

A sentença, assinada pelo juiz federal Anderson Santos da Silva, representa uma mudança no processo que levou a agência reguladora a determinar, na quarta-feira (18), a suspensão de trechos comerciais de diferentes empresas do transporte rodoviário de passageiros.

O entendimento da Justiça é de que a regulamentação do transporte interestadual de passageiros, estabelecida em 2023 e em vigor desde fevereiro de 2024, revogou os dispositivos de uma deliberação anterior da ANTT, publicada em 2019, que eram questionados pela Gontijo.

Com isso, o magistrado considerou que não havia mais necessidade de analisar o pedido original da transportadora, uma vez que os dispositivos contestados já haviam sido revogados por uma norma posterior.

A decisão, entretanto, exige atenção a um ponto importante: a sentença revoga a medida judicial anterior, mas não determina expressamente que a ANTT restabeleça as autorizações suspensas nem estabelece uma data para a retomada das viagens.

Até o momento da divulgação da decisão, não havia sido localizado um novo ato administrativo da agência regulamentando o retorno dos trechos atingidos.

Entenda por que a Justiça mudou o entendimento sobre o caso Gontijo

A ação foi apresentada pela Gontijo em maio de 2020 e questionava uma deliberação da ANTT publicada em outubro de 2019.

A norma havia surgido durante a análise de um pedido de reconsideração apresentado pelo Consórcio Federal de Transportes e pela Real Expresso. Entretanto, suas disposições acabaram alcançando outras situações relacionadas à análise de pedidos pendentes de autorização para operação de linhas interestaduais.

Em uma decisão anterior, a Justiça havia anulado a deliberação e concedido uma medida de urgência para suspender seus efeitos.

A ANTT apresentou embargos de declaração em abril de 2026, argumentando que a sentença não havia considerado dois elementos importantes: a realização de uma audiência pública e a publicação da Resolução nº 6.033, responsável por estabelecer o novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual.

A resolução, publicada em 26 de dezembro de 2023 e em vigor desde 1º de fevereiro de 2024, revogou expressamente seis artigos da deliberação de 2019.

Ao reexaminar o processo, o juiz reconheceu que essa alteração normativa havia sido comunicada à Justiça, mas não foi considerada na decisão anterior.

Como os dispositivos questionados pela Gontijo já haviam sido revogados, o magistrado concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

A sentença não analisou individualmente a validade das autorizações concedidas às demais transportadoras. Também manteve a condenação da ANTT ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Suspensão atingiu 303 seções de 44 linhas interestaduais

A suspensão determinada pela ANTT em 18 de novembro alcançou 303 seções comerciais distribuídas em 44 linhas autorizadas, envolvendo 123 pares de municípios em oito estados brasileiros.

É importante diferenciar uma seção de uma linha inteira. Uma mesma linha interestadual pode oferecer diferentes trechos comercializáveis ao longo do percurso. Portanto, a suspensão de uma seção não significa necessariamente que toda a operação entre as cidades de origem e destino tenha sido interrompida.

Entre as empresas atingidas estão Guerino Seiscento, Catedral, Roderotas, Útil, Santa Maria, Viação Total, Expresso Auge, Gil Turismo, Expresso Concorrência, Expresso Adamantina, Arte Transportes, EVT Transportes, Viação Marlim e Viação Luxor.

A distribuição das seções atingidas mostra concentração de registros em Minas Gerais e São Paulo, além de ligações envolvendo Bahia, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pernambuco, Sergipe e outros estados.

Entre os mercados relacionados na decisão administrativa estão deslocamentos entre cidades do interior e grandes centros, além de conexões interestaduais de longa distância.

A Viação Total aparece com 81 seções atingidas, distribuídas em seis linhas. A Catedral soma 41 seções em cinco linhas, enquanto a Expresso Auge tem 32 seções em duas linhas.

A Gil Turismo também aparece na relação, com 31 seções em duas linhas. Já a Expresso Concorrência teve 26 seções relacionadas em duas linhas.

Linha Natal–São Paulo aparece entre os trechos atingidos

O caso também envolve mercados de interesse para o Rio Grande do Norte.

A Catedral possui duas autorizações relacionadas à linha Natal (RN)–São Paulo (SP), identificadas pelos códigos RNSP0053039 e RNSP0053041.

Na relação publicada pela ANTT, aparecem seções que conectam municípios baianos e mineiros a diferentes destinos, incluindo trechos entre Feira de Santana, Jequié, Poções e Vitória da Conquista, na Bahia, e Montes Claros, Salinas e São Paulo.

A inclusão dessas seções no ato administrativo demonstra o alcance da suspensão sobre mercados comerciais vinculados às autorizações da empresa.

Entretanto, a decisão judicial de quinta-feira não detalhou individualmente a situação de cada trecho nem confirmou a retomada das operações da Catedral ou das demais transportadoras.

Amobitec questionou a suspensão de autorizações de outras empresas

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) também atuou no processo e questionou a abrangência da decisão administrativa da ANTT.

A entidade apresentou uma petição urgente na quarta-feira (18), mesmo dia em que a agência publicou a suspensão dos trechos.

A associação argumentou que a decisão judicial anterior envolvendo a Gontijo não determinava a paralisação de viagens de outras empresas nem analisava individualmente as autorizações concedidas às 14 transportadoras atingidas.

Outro ponto levantado foi que os termos de autorização relacionados à suspensão haviam sido emitidos entre outubro de 2024 e dezembro de 2025, período posterior à entrada em vigor do novo marco regulatório do transporte interestadual.

A Amobitec também questionou a interpretação adotada pela ANTT para estender os efeitos da decisão judicial a empresas que não faziam parte da ação original.

Na manifestação, solicitou que a agência apresentasse esclarecimentos sobre os critérios utilizados, disponibilizasse a íntegra do processo administrativo e suspendesse os efeitos do ato para preservar as viagens.

A entidade também apontou possíveis prejuízos aos passageiros que já haviam comprado passagens para o feriado da Consciência Negra e para o período de fim de ano.

A sentença de quinta-feira, contudo, concentrou-se na análise dos embargos apresentados pela ANTT e na revogação da medida judicial anterior. Os pedidos específicos da Amobitec não foram expressamente decididos.

O que acontece com os passageiros que já compraram passagem?

A revogação da liminar não significa que todos os horários anteriormente suspensos já estejam disponíveis para comercialização ou que as viagens canceladas tenham sido automaticamente restabelecidas.

Por isso, passageiros com bilhetes para os trechos atingidos devem consultar diretamente as transportadoras antes de se deslocarem às rodoviárias.

É importante confirmar o horário, o local de embarque e a validade do bilhete, especialmente nos casos em que já houve comunicação de cancelamento ou transferência da viagem para outra empresa.

O ato administrativo publicado pela ANTT em 18 de novembro determinava que as transportadoras afetadas providenciassem a devolução dos valores pagos ou oferecessem, às próprias custas, passagens equivalentes em outras empresas autorizadas.

Os passageiros devem guardar os bilhetes, comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento para eventual necessidade de reclamação.

Caso não consigam resolver a situação diretamente com a transportadora, podem procurar a Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166.

ANTT ainda precisa esclarecer a situação das autorizações

A decisão da Justiça Federal altera o fundamento judicial que havia sido utilizado para justificar a suspensão das 303 seções comerciais.

Entretanto, como a sentença não determinou expressamente o restabelecimento das autorizações nem anulou diretamente o ato administrativo da agência, permanece necessária uma manifestação da ANTT sobre os efeitos da decisão.

O processo também não está definitivamente encerrado, uma vez que as partes ainda podem apresentar recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A situação das viagens depende, portanto, dos desdobramentos administrativos relacionados às autorizações e dos esclarecimentos que forem apresentados pela agência reguladora.

Foto: Gabriel Leal/Brasil Bus Photo

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