Motoristas de ônibus e caminhões terão mudanças com o fim da escala 6x1

Motoristas de ônibus e caminhões terão mudanças com o fim da escala 6×1; entenda as regras

Decreto estabelece redução gradual da jornada semanal para 42 e depois 40 horas, além de dois dias de descanso remunerado; empresas de transporte terão de reorganizar escalas e equipes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros. As novas regras também alcançam os profissionais do setor de transportes, incluindo motoristas de ônibus e caminhoneiros com vínculo empregatício.

O texto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141 e estabelece uma redução gradual do limite da jornada normal de trabalho, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial ou dos pisos das categorias.

A primeira mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o teto será reduzido novamente, chegando a 40 horas semanais.

A regulamentação exige adaptações nas empresas de transporte, especialmente na organização das escalas dos profissionais responsáveis pela operação dos serviços. O desafio envolve manter a programação de viagens e as atividades operacionais sem comprometer os períodos de descanso previstos na legislação.

Motoristas de ônibus e caminhoneiros estão incluídos nas novas regras?

Os profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte de cargas que trabalham como empregados estão abrangidos pelas mudanças.

O decreto não estabelece uma exclusão geral para o setor de transportes. As novas disposições deverão ser aplicadas em conjunto com as regras específicas já existentes na CLT para os motoristas profissionais.

Essas normas tratam de questões como tempo ao volante, intervalos e descanso entre jornadas. Portanto, a redução da carga horária e a garantia dos dois repousos semanais precisam ser consideradas no planejamento das operações.

No caso dos caminhoneiros autônomos que não possuem vínculo empregatício, o decreto não estabelece uma escala 5×2. Permanecem aplicáveis as regras de trânsito relacionadas à direção e aos períodos de descanso dos motoristas profissionais.

Quem já trabalha 42 horas semanais também terá direito a duas folgas?

Sim. A redução da jornada semanal e a garantia de dois dias de descanso são direitos distintos.

Isso significa que profissionais que já cumprem jornadas de 42 horas semanais poderão não ter redução imediata da carga horária na primeira etapa, mas passarão a contar com o direito ao segundo repouso remunerado.

A mesma regra vale para trabalhadores que já cumprem 40 horas semanais ou menos. Eles não terão necessariamente uma redução proporcional da jornada, mas também estarão contemplados pela garantia de dois dias de descanso.

Essa situação tem implicações para o transporte coletivo, especialmente em cidades onde motoristas já trabalham com jornadas inferiores ao limite anterior de 44 horas.

A mudança poderá exigir principalmente uma reorganização dos dias trabalhados e das folgas, sem necessariamente alterar o total de horas semanais desses profissionais na primeira etapa.

As duas folgas precisam ser no sábado e no domingo?

Não. A previsão constitucional estabelece que um dos repousos deve ocorrer preferencialmente aos domingos, mas não determina que todos os trabalhadores tenham folga obrigatória no sábado e no domingo.

No transporte coletivo, por exemplo, os serviços precisam continuar funcionando durante os fins de semana e feriados. Por isso, as empresas poderão organizar escalas de revezamento, observando os direitos dos trabalhadores e as condições estabelecidas em negociações coletivas.

A distribuição dos períodos de descanso poderá ser negociada entre empresas e representantes dos trabalhadores.

Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), também afastou as limitações semanal e mensal previstas para determinados regimes de compensação, desde que acordos ou convenções coletivas garantam integralmente os dois repousos remunerados.

A decisão, porém, não autoriza as empresas a acumular folgas por conta própria nem a considerar como descanso períodos em que o motorista continua trabalhando.

Como ficam as escalas 12×36 e os turnos de revezamento?

As mudanças também alcançam regimes específicos de trabalho.

Nos turnos ininterruptos de revezamento, a previsão é de jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente em acordo ou convenção coletiva. Também deverão ser respeitados o limite semanal, calculado pela média mensal, e os dois repousos remunerados.

Já na escala 12×36, a aplicação das novas regras dependerá da adequação da jornada ao limite constitucional. Caso a média semanal ultrapasse o teto estabelecido, o excedente deverá ser compensado ou pago como hora extra, conforme as condições negociadas coletivamente.

Essas disposições exigem atenção das empresas que trabalham com operações contínuas, como garagens de ônibus, terminais rodoviários e transportadoras.

Empresas de ônibus poderão ter aumento nos custos operacionais

A adaptação das escalas é uma das principais preocupações das empresas de transporte coletivo.

Para manter a mesma quantidade de viagens, as operadoras poderão precisar ampliar o número de profissionais disponíveis, especialmente motoristas, além de reorganizar as equipes de manutenção e demais atividades operacionais.

Estimativas apresentadas por representantes do setor apontam que a necessidade de contratação de motoristas poderá aumentar em determinadas operações. Uma simulação mencionada pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Fetpesp) indicou a possibilidade de necessidade de aproximadamente 20% mais profissionais nas condições analisadas.

Também existem projeções de aumento dos custos operacionais. Representantes empresariais estimam que a mudança poderá elevar as despesas das empresas de transporte coletivo entre 6% e 8%.

Esses percentuais são estimativas do setor e não representam reajustes tarifários definidos pelo governo. Um eventual impacto sobre as tarifas dependerá da comprovação dos custos e das decisões dos gestores públicos responsáveis pelo financiamento e pela regulamentação dos serviços.

Como ficam as viagens de caminhão que duram vários dias?

No transporte rodoviário de cargas, a adaptação apresenta particularidades relacionadas à duração e às características das viagens.

Existem operações de distribuição urbana que começam e terminam no mesmo dia, mas também há trajetos que podem durar vários dias ou envolver deslocamentos entre diferentes estados e países.

As transportadoras defendem que a organização dos descansos considere essas diferenças operacionais, com regras que permitam adequar as jornadas aos trajetos realizados.

A discussão também precisa observar decisões anteriores do STF sobre a Lei do Motorista. O tribunal afastou dispositivos que excluíam da jornada os períodos de espera para carga, descarga e fiscalização de mercadorias.

Também foi invalidada a possibilidade de considerar como repouso o período em que um motorista permanece no veículo em movimento enquanto outro profissional dirige.

Na prática, a troca de condutores durante uma viagem não significa, por si só, que o motorista que deixou a direção recebeu o descanso previsto em lei.

Prazo de adaptação para empresas com contratos públicos

A decisão liminar do STF estabeleceu condições específicas para a adaptação de contratos públicos em andamento.

Nos contratos de concessão, permissão e parceria público-privada que estavam vigentes quando a emenda foi publicada, em 16 de outubro de 2026, e cuja execução envolve emprego direto de mão de obra, foi estabelecido o dia 14 de abril de 2027 como prazo-limite para adequação da duração normal da jornada.

Nos contratos resultantes de licitações que já estavam em andamento na data da promulgação da emenda, o período de 180 dias será contado a partir da assinatura do contrato.

Esses prazos especiais estão relacionados à adaptação da duração normal do trabalho e não representam uma autorização geral para adiar o direito aos dois repousos remunerados.

STF ainda não concluiu julgamento sobre a escala 6×1

A regulamentação ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal ainda analisa a questão.

Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar de alcance geral para manter o calendário de implementação das mudanças. Outros três ministros acompanharam o entendimento no julgamento virtual, mas um pedido de destaque do ministro Luiz Fux interrompeu a votação.

Posteriormente, o relator encaminhou as ações para análise do mérito no plenário presencial, ainda sem data anunciada.

Pela decisão provisória, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre esses 24 minutos. Essa solução terá validade até 15 de dezembro de 2027.

O Ministério do Trabalho e Emprego também anunciou a publicação de uma primeira portaria sobre repousos e regimes especiais para segunda-feira (23). O transporte está entre os setores que deverão receber orientações complementares.

O que muda para os passageiros de ônibus?

A entrada em vigor das novas regras não determina automaticamente alterações nas linhas, nos itinerários, nos horários ou nas tarifas do transporte coletivo.

A mudança imediata está relacionada à organização das equipes responsáveis pela operação. As empresas precisarão adequar as escalas para garantir a continuidade dos serviços e cumprir os novos limites de jornada e descanso.

As administrações públicas responsáveis pelos sistemas de transporte também precisarão acompanhar possíveis mudanças na distribuição da demanda entre os dias úteis e os fins de semana.

O decreto sobre a jornada de trabalho não estabelece gratuidade no transporte público. A proposta de tarifa zero aos fins de semana, também defendida pelo presidente Lula, constitui uma iniciativa separada e depende de outras medidas para sua implementação.

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

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