Acre e Mato Grosso do Sul poderão compensar gratuidades de ônibus com crédito de ICMS

Acre e Mato Grosso do Sul poderão compensar gratuidades de ônibus com crédito de ICMS

Confaz autoriza compensação tributária para empresas de ônibus que oferecem gratuidade a pessoas com deficiência e descontos de 50% para idosos no transporte intermunicipal

Empresas de transporte intermunicipal do Acre e de Mato Grosso do Sul poderão utilizar créditos de ICMS para compensar os custos relacionados à concessão de passagens gratuitas para pessoas com deficiência e descontos de 50% para passageiros com 60 anos ou mais. A autorização foi publicada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nesta quarta-feira (18), por meio do Convênio ICMS nº 137.

A medida permite que as transportadoras abatam os valores correspondentes aos benefícios na apuração do imposto devido. A aplicação, entretanto, depende da ratificação nacional e da regulamentação de cada estado, respeitando as respectivas legislações.

O convênio estabelece critérios diferentes para cada modalidade de benefício. Nos casos de gratuidade concedida às pessoas com deficiência, o crédito poderá corresponder ao valor integral da tarifa. Já nas viagens com desconto de 50% para idosos, a compensação será equivalente à parcela descontada do preço da passagem.

A previsão também contempla o acompanhante da pessoa com deficiência, desde que a necessidade esteja devidamente comprovada conforme as exigências estabelecidas pela legislação estadual.

Crédito de ICMS não altera regras de gratuidade para passageiros

O mecanismo aprovado pelo Confaz funciona como uma compensação tributária às empresas de transporte. Portanto, o valor não será repassado diretamente aos passageiros, mas poderá ser utilizado pelas transportadoras para reduzir o ICMS devido.

Para exemplificar, em uma passagem intermunicipal de R$ 100, a empresa poderá ter direito a um crédito de R$ 100 quando conceder a gratuidade integral à pessoa com deficiência. No caso de um idoso que tenha direito ao desconto de 50%, o crédito poderá corresponder a R$ 50.

Esses valores dependem da implementação da medida pelo estado e do cumprimento das condições previstas nas normas locais.

O Convênio ICMS nº 137 não cria novos direitos de gratuidade nem modifica automaticamente os critérios para acesso aos benefícios. Exigências relacionadas à renda, ao cadastramento, à documentação e à reserva de assentos continuam vinculadas às regras estaduais.

Outro ponto é que a autorização se aplica exclusivamente às viagens entre municípios dentro do território de cada estado. Portanto, não contempla o transporte rodoviário interestadual.

O convênio também estabelece que os créditos poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2027, observadas as condições previstas na legislação.

Acre possui cadastro para pessoas com deficiência e regras para idosos

No Acre, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) é responsável pela emissão da carteira intermunicipal destinada às pessoas com deficiência.

A legislação estadual estabelece a reserva de assentos gratuitos para idosos e prevê a concessão de descontos de 50% quando as vagas gratuitas estiverem preenchidas, desde que os passageiros atendam aos requisitos estabelecidos.

A quantidade de benefícios disponíveis por viagem também segue os limites definidos pelas normas estaduais.

Com a autorização do Confaz, as empresas poderão utilizar o crédito tributário para compensar os valores correspondentes às gratuidades e aos descontos efetivamente concedidos, respeitando as condições estabelecidas pelo governo estadual.

Mato Grosso do Sul prevê assentos gratuitos e passagens com desconto

Em Mato Grosso do Sul, as regras do Passe Livre Intermunicipal estabelecem a oferta de assentos gratuitos e com desconto para idosos que atendam aos critérios do programa.

De acordo com as informações da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agems), os ônibus convencionais devem disponibilizar dois assentos gratuitos e outros dois com desconto de 50%.

Nos micro-ônibus, a quantidade de vagas é reduzida pela metade.

O estado também disponibiliza canais para solicitação do benefício, incluindo o serviço Passe Livre Intermunicipal e o aplicativo MS Digital.

Para as transportadoras sul-mato-grossenses, a utilização do crédito de ICMS estará vinculada à concessão dos benefícios conforme as regras estaduais, incluindo os limites de vagas e as condições estabelecidas para cada modalidade.

Dessa forma, a autorização tributária cria uma possibilidade de compensação financeira para as empresas, mas a concessão das passagens gratuitas e dos descontos aos passageiros continua dependendo das regras já existentes em cada estado.

Foto: Reprodução/Governo do Mato Grosso do Sul

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