Medidas fazem parte de compromisso assumido pelo Estado no âmbito de inquérito civil
O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) elaborou um plano de ação para regularizar a idade da frota que opera no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado (STIP/RN). O documento foi produzido em conjunto com o Gabinete Civil da Governadora e integra os compromissos assumidos pelo Governo do Estado perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
O plano está relacionado ao Inquérito Civil nº 04.23.2085.0000001/2026-91 e estabelece medidas para a regularização dos veículos, além de prever ações de fiscalização e monitoramento do sistema.
Plano de ação prevê regularização da frota intermunicipal
De acordo com o documento, a elaboração do plano ocorreu após a identificação de problemas relacionados à frota do transporte intermunicipal, especialmente no transporte alternativo que atende municípios da Região Metropolitana de Natal.
O diagnóstico apresentado pelo DER aponta a existência de veículos com vida útil vencida. O documento menciona a circulação de veículos com mais de 15 anos, enquanto o limite anteriormente utilizado estava entre 10 e 13 anos, dependendo dos critérios aplicáveis.
O plano também aponta a existência de condições estruturais consideradas incompatíveis com os requisitos estabelecidos para a operação dos veículos.
A situação é apresentada pelo próprio DER dentro de um contexto de dificuldades estruturais enfrentadas pelo órgão responsável pela administração e fiscalização do sistema. O documento cita ainda a judicialização de processos administrativos relacionados à declaração de caducidade de permissões.
Segundo o plano, alguns desses processos possuem medidas liminares concedidas judicialmente, o que contribuiu para a necessidade de estabelecer procedimentos destinados a reduzir a insegurança jurídica relacionada à fiscalização e às sanções aplicadas aos operadores.
Novo decreto mudou critérios para a idade dos veículos
Uma das etapas previstas no plano está relacionada à mudança do marco regulatório do transporte intermunicipal.
O Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que regulamentava o sistema, permaneceu vigente até 17 de julho de 2026. Na mesma data, foi editado o Decreto nº 35.733, publicado em 18 de julho, estabelecendo novos critérios para a autorização de operação e para a aferição da vida útil dos veículos.
O plano afirma que a mudança também busca estabelecer critérios mais claros para a contagem da idade dos veículos. O DER identificou uma inconsistência relacionada à diferença entre a data de produção do veículo e o momento em que ele foi adquirido pelo operador.
O novo marco regulatório considera referências adotadas em outros estados e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nas quais a idade máxima dos veículos pode chegar a 20 anos.
Operadores terão prazo para apresentar veículos à vistoria
A segunda etapa do plano será a regularização da frota. Conforme o documento, essa fase deverá ser iniciada em até 60 dias a partir do recebimento do plano pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.
O DER deverá encaminhar uma notificação aos sindicatos, associações e demais entidades representativas dos permissionários e operadores do sistema. Essas entidades deverão comunicar seus representados sobre as regras estabelecidas no novo decreto e sobre a necessidade de regularização.
Os permissionários e operadores terão prazo de até 60 dias, contado do recebimento da notificação pela respectiva entidade representativa, para realizar os procedimentos necessários à regularização da frota.
A regularização ocorrerá por meio de vistorias realizadas pelo DER. Durante o procedimento, os veículos serão avaliados conforme os critérios definidos pelo Decreto nº 35.733/2026.
Após a vistoria, o órgão poderá emitir autorização para circulação ou determinar a vedação da utilização do veículo, conforme o atendimento aos requisitos estabelecidos na regulamentação.
Fiscalização terá ações em terminais e pontos metropolitanos
Depois do período destinado à regularização e à realização das vistorias, o DER prevê uma terceira fase, voltada ao monitoramento e à fiscalização da frota.
O plano estabelece ações presenciais em pontos considerados estratégicos para o transporte intermunicipal, incluindo o Terminal Rodoviário de Natal e locais da Região Metropolitana.
Para novembro de 2026, estão previstas fiscalizações no Terminal Rodoviário de Natal, na Parada Carrefour e no Trevo de Extremoz. Em dezembro, as ações deverão ocorrer novamente no Terminal Rodoviário de Natal e na Parada Carrefour, além da entrada de São Gonçalo do Amarante.
Durante as fiscalizações realizadas nas paradas metropolitanas, os agentes deverão verificar se os veículos possuem autorização de circulação e certificado de vistoria válidos.
Caso a documentação esteja irregular, o permissionário poderá ser autuado e deverá apresentar o veículo ao DER para vistoria no prazo de 24 horas. O plano prevê que o descumprimento desse procedimento poderá resultar em apreensão e aplicação de sanções.
Nos terminais rodoviários, a fiscalização também verificará a documentação dos veículos. Como os ônibus estarão estacionados nesses locais, aqueles que apresentarem irregularidades poderão ser recolhidos imediatamente para a realização da vistoria.
DER reconhece falta de pessoal para fiscalizar o sistema
O plano também aborda a estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem. O documento registra que o órgão enfrenta falta de servidores para atender às demandas de monitoramento e fiscalização do transporte intermunicipal, além da aplicação de sanções.
Segundo o texto, está prevista uma articulação entre o Gabinete Civil, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e o DER para discutir a reestruturação do departamento.
As tratativas ainda estão em andamento, e o plano indica que medidas concretas deverão ser definidas posteriormente.
A questão da estrutura do DER é relacionada, no documento, à necessidade de ampliar a capacidade do órgão para acompanhar a situação das frotas e fiscalizar o cumprimento das normas do sistema.
Governo prevê diagnóstico mais amplo do transporte intermunicipal
Além das medidas diretamente relacionadas à idade dos veículos, o plano prevê a realização de um diagnóstico mais amplo sobre o sistema de transporte intermunicipal do Rio Grande do Norte.
O DER assumiu, em fevereiro de 2025, compromisso perante o MPRN para planejar a contratação de uma consultoria especializada. O objetivo é produzir um diagnóstico da situação do transporte intermunicipal, estudar os gastos necessários para atendimento da Região Metropolitana e estabelecer uma lógica de plano de trabalho.
O processo de contratação está em tramitação e já conta com propostas de orçamento, minuta de Termo de Referência e documentação relacionada à demanda.
No momento, o procedimento está sob análise da Controladoria-Geral do Estado, que encaminhou o processo para sua assessoria jurídica.
O plano de ação estabelece, portanto, medidas imediatas para a regularização da frota e prevê outras iniciativas voltadas à estrutura administrativa do DER e ao diagnóstico do sistema de transporte intermunicipal.
Foto: Arquivo/PORTAL UNIBUS/Ilustração
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