Gestão municipal veda veículos de 2023 e 2024 e detalha regras orçamentárias do Sistema Rio licitação de ônibus
A Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro publicou o Esclarecimento nº 12 referente à segunda etapa da concorrência pública do Sistema Rio. O documento oficial estabelece balizas técnicas e financeiras para as futuras concessionárias que disputarão a gestão de linhas da Rede de Entrada. Entre as definições, a administração municipal vedou o aproveitamento de ônibus usados fabricados nos anos de 2023 e 2024, ainda que os veículos cumpram os requisitos ambientais do padrão Euro VI.
A norma publicada estabelece que a permissão em caráter excepcional para a utilização de veículos seminovos no início da operação exige o ano de fabricação a partir de 2025. Essa permissão transitória possui prazo delimitado de encerramento, ficando as futuras operadoras obrigadas a substituir integralmente as unidades por modelos zero-quilômetro até janeiro de 2028.
Regras de frota e substituição temporária no Sistema Rio
As diretrizes técnicas confirmam que a especificação contida nos anexos do edital prevalece sobre sugestões de reaproveitamento de veículos anteriores a 2025. A exigência de ano de fabricação recente foi fundamentada pelo poder concedente como critério técnico-objetivo voltado a garantir a confiabilidade da operação, a manutenção da qualidade do serviço e a redução do desgaste operacional acumulado.
A fase de transição visa impedir o desabastecimento de veículos no instante em que as novas operadoras assumirem os lotes de linhas. Após o prazo limite fixado para janeiro de 2028, toda a frota do sistema definitivo deverá ser composta por veículos zero-quilômetro. Os veículos do novo modelo deverão contar com padrão Proconve P8/Euro VI ou matrizes energéticas limpas, como propulsão elétrica, gás e biometano, além de piso baixo nos modelos básicos, ar-condicionado, acessibilidade e Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS).
Diretrizes financeiras e ausência de fundo garantidor
No aspecto financeiro, o poder concedente confirmou a inexistência de fundo garantidor, cessão de receitas ou vinculação de recursos específicos para assegurar o repasse dos subsídios contratuais ao longo dos dez anos de concessão. Os pagamentos devidos às concessionárias dependerão exclusivamente das dotações aprovadas ano a ano na Lei Orçamentária Anual, com previsão inserida no Plano Plurianual (PPA 2026-2029).
A administração ressaltou que eventual contingenciamento, limitação fiscal ou insuficiência orçamentária não autorizam a suspensão, redução ou aditamento dos repasses quinzenais do subsídio. O texto contratual não fixa taxa moratória prévia para eventuais atrasos, estabelecendo que sobriedades de inadimplemento serão avaliadas no âmbito da matriz de riscos por meio de processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
A definição sobre o custeio dos serviços ocorre paralelamente a litígios judiciais envolvendo o município e os antigos operadores de transporte da capital. As disputas em andamento na Justiça questionam o cumprimento de repasses e equilíbrios financeiros decorrentes de acordos celebrados anteriormente para a reorganização do sistema aquaviário e rodoviário local.
Prazos contratuais e infraestrutura de garagens públicas
O certame prevê que o prazo de concessão de dez anos começará a ser contado a partir da emissão da Ordem de Início, ato que deve ocorrer em até 30 dias após a assinatura dos contratos. O período de transição operacional poderá durar até quatro meses, com a remuneração tarifária e de subsídio sendo iniciada apenas quando o transporte efetivo de passageiros for deflagrado.
Diferente do modelo licitatório adotado em 2010, no qual as garagens pertenciam a empresas privadas, o projeto atual estabelece a implantação de garagens públicas. Para a Segunda Etapa, estão previstas quatro estruturas situadas na Ilha do Governador, Maré, Senador Vasconcelos e Cosmos, visando mitigar barreiras de entrada para novos concorrentes no setor.
Mecanismos de remuneração por desempenho e abrangência da licitação
A estrutura tarifária prevê um modelo de remuneração atrelado ao desempenho operacional. Caso o Índice de Prestação do Atendimento (IPA) de determinado serviço fique abaixo do patamar de 60% em seu intervalo de apuração, a concessionária não receberá a parcela variável referente ao custo operacional (OPEX) daquele trecho específico. A parcela correspondente ao investimento em capital (CAPEX), no entanto, permanece mantida.
A segunda etapa da concorrência abrange cinco contratos com investimento estimado em cerca de R$ 1,4 bilhão e frota de referência aproximada de 1.420 ônibus. O certame envolve linhas distribuídas pelas regiões de Santa Cruz, Guaratiba, Campo Grande, Bangu, Ilha do Governador e Vila Isabel. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor valor da tarifa de remuneração por quilômetro rodado.
Fotos: Gabriel Brook/Ilustração / Alexandre de Carvalho/Ilustração / Anderson Monteiro/Ilustração
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