Negociação com a HP Mobilidade depende de autorização da Prefeitura de Campo Grande; nova controladora assumirá contrato, dívidas e obrigações da concessão
A venda do Consórcio Guaicurus para a HP Mobilidade poderá alterar a gestão do transporte coletivo de Campo Grande, mas a mudança ainda depende de autorização da Prefeitura. A negociação foi anunciada enquanto o consórcio permanece sob intervenção do município, medida adotada para garantir a continuidade da prestação do serviço e apurar possíveis irregularidades apontadas durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público.
Segundo a administração municipal, a transferência do controle societário não ocorrerá automaticamente. Antes de autorizar a operação, a prefeita Adriane Lopes (PP) informou que exigirá da nova controladora a apresentação de um cronograma de investimentos e de um plano de melhorias para o sistema de transporte coletivo da capital sul-mato-grossense.
Caso a transferência seja aprovada, a HP Mobilidade assumirá a operação dentro das regras previstas no contrato de concessão, que permanece vigente até 2032. Além da execução do serviço, a empresa herdará todas as obrigações contratuais, passivos financeiros, multas e demais responsabilidades atualmente vinculadas ao Consórcio Guaicurus.
Venda ainda depende de autorização da Prefeitura
Apesar do anúncio da negociação entre as empresas, a venda ainda não foi concluída. Em contratos de concessão de serviços públicos, a alteração do controle societário depende da anuência do poder concedente, neste caso, a Prefeitura de Campo Grande.
A prefeita Adriane Lopes informou que a administração municipal analisará a proposta apresentada pela HP Mobilidade antes de decidir se autoriza ou não a transferência. Entre os critérios que serão avaliados estão os investimentos previstos para o sistema e as medidas propostas para melhorar a operação do transporte coletivo.
Sem essa autorização, a nova empresa não poderá assumir oficialmente a concessão.
Processo envolve diversas etapas administrativas
Para que a mudança de controle seja efetivada, o procedimento deverá cumprir uma série de etapas administrativas.
O processo inclui a comunicação formal da negociação ao município, o protocolo do pedido de transferência, a análise pelos órgãos competentes — inclusive em aspectos concorrenciais —, a avaliação técnica da Prefeitura e, por fim, a manifestação de anuência do município autorizando a alteração do controle societário.
Somente após a conclusão dessas fases a HP Mobilidade poderá assumir oficialmente a gestão do transporte coletivo de Campo Grande.
Intervenção da Prefeitura continua em vigor
A venda do Consórcio Guaicurus não encerra automaticamente a intervenção decretada pela Prefeitura.
Conforme especialistas em Direito Administrativo, a medida foi adotada para assegurar a continuidade da prestação do serviço e permitir a apuração das irregularidades apontadas durante a CPI do Transporte Público.
Assim, mesmo que a transferência seja autorizada, os atos de fiscalização e acompanhamento poderão permanecer em vigor até a conclusão do processo de intervenção.
Também não existe impedimento automático para a venda de uma empresa submetida à intervenção administrativa. No entanto, a efetivação da negociação continua condicionada à aprovação do município e ao cumprimento das exigências previstas no contrato de concessão.
Nova controladora assumirá dívidas, multas e obrigações
Caso a transferência seja aprovada, a HP Mobilidade assumirá todas as obrigações empresariais vinculadas ao Consórcio Guaicurus.
Segundo especialistas em Direito Empresarial, a mudança de controle societário não altera a personalidade jurídica da concessionária. Na prática, permanecem os mesmos CNPJ, contrato de concessão e responsabilidades financeiras.
Isso significa que multas aplicadas, dívidas existentes, passivos financeiros e demais obrigações decorrentes do contrato continuarão vinculados à empresa que opera o serviço.
Por outro lado, eventuais responsabilidades pessoais relacionadas a atos administrativos, improbidade ou investigações envolvendo antigos gestores permanecem vinculadas às pessoas que praticaram esses atos, não sendo automaticamente transferidas aos novos controladores.
Prefeitura cobrará plano de melhorias para o transporte coletivo
Antes de autorizar a venda, a Prefeitura pretende exigir da HP Mobilidade um plano de investimentos voltado à melhoria da operação do transporte coletivo.
Entre as demandas já apresentadas pelo município estão:
- Renovação da frota de ônibus;
- Ampliação da quantidade de veículos em circulação;
- Inclusão de ônibus equipados com ar-condicionado;
- Redução dos atrasos nas viagens;
- Melhorias na infraestrutura dos terminais;
- Cumprimento das metas previstas no contrato de concessão.
Essas exigências também deverão ser acompanhadas durante o período da intervenção administrativa.
Contrato permanece válido até 2032
Se a transferência de controle receber autorização da Prefeitura, a HP Mobilidade assumirá integralmente o contrato atualmente firmado entre o município e o Consórcio Guaicurus.
A concessão do transporte coletivo de Campo Grande permanece válida até 2032, mantendo todas as obrigações previstas originalmente, além das determinações estabelecidas durante o período de intervenção.
Enquanto o processo administrativo segue em análise, usuários do sistema continuam relatando problemas como atrasos nas viagens, superlotação e condições da frota, demandas que também fazem parte das exigências apresentadas pela administração municipal para eventual aprovação da mudança de controle.
Fotos: Carlos Júnior/Reprodução / Divulgação/Prefeitura de Campo Grande
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