Decisão preserva resultados já divulgados e mantém cronograma para autorização de novos mercados do transporte interestadual de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu manter os resultados já consolidados da Janela Extraordinária nº 01/2024, processo voltado à autorização de novos mercados do transporte rodoviário interestadual de passageiros. A medida preserva os atos praticados até o momento e permite a continuidade das próximas etapas previstas para ampliação da oferta de serviços no setor.
A decisão foi adotada após análise técnica realizada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS). Segundo a avaliação da área técnica, havia necessidade de evitar reprocessamentos sucessivos e alterações repetidas na base de mercados elegíveis e nos pedidos apresentados pelas empresas participantes do processo.
Com a medida, permanecem válidos os resultados divulgados por meio do Comunicado SUPAS nº 41/2026. Ao mesmo tempo, a ANTT tornou sem efeito o Comunicado SUPAS nº 42/2026, mantendo o conjunto de informações já consolidado e utilizado como referência para as próximas etapas do processo regulatório.
De acordo com a Agência, a decisão busca garantir estabilidade ao processo de autorização de novos mercados e preservar a continuidade das ações previstas no cronograma regulatório. A manutenção dos resultados também evita alterações posteriores que poderiam impactar os participantes que já apresentaram solicitações e organizaram suas operações com base nos critérios anteriormente divulgados.
A ANTT informou que a medida está alinhada a princípios considerados fundamentais para a atuação regulatória, entre eles a segurança jurídica, a eficiência administrativa, a estabilidade regulatória, a isonomia entre os operadores e a confiança dos agentes econômicos nas decisões adotadas pela Administração Pública.
Na prática, a decisão evita mudanças sucessivas em critérios e resultados já divulgados. Com isso, as transportadoras interessadas passam a contar com maior previsibilidade em relação às etapas futuras do processo de autorização, permitindo o planejamento de investimentos e operações dentro das regras estabelecidas pela Agência.
Segundo a ANTT, a preservação dos resultados também contribui para garantir tratamento uniforme entre os participantes, uma vez que mantém as condições aplicadas durante a análise das solicitações apresentadas na Janela Extraordinária nº 01/2024.
A próxima fase do processo está prevista para começar em 20 de julho de 2026. Nessa etapa, será disponibilizado o sistema eletrônico destinado à apresentação de lances pelas transportadoras interessadas nos mercados sujeitos a processo seletivo.
Após a abertura do sistema, as empresas terão prazo de até dez dias úteis para registrar suas propostas. Os lances apresentados servirão de base para a definição das autorizações nos mercados em que houver necessidade de seleção entre os interessados.
Além da confirmação do cronograma para a etapa de lances, a Agência também prorrogou o prazo destinado às empresas contempladas em mercados classificados como desatendidos e que não exigem processo seletivo.
Nesses casos, as transportadoras terão até o dia 10 de julho de 2026 para protocolar os requerimentos necessários à emissão de novo Termo de Autorização (TAR) ou para adequação das autorizações já existentes, conforme as condições estabelecidas pela regulamentação vigente.
A Janela Extraordinária nº 01/2024 integra o processo de abertura de novos mercados do transporte rodoviário interestadual de passageiros, permitindo a entrada de novos operadores e a ampliação da oferta de serviços em diferentes ligações rodoviárias do país.
Ao manter os resultados já consolidados e dar continuidade ao cronograma estabelecido, a ANTT preserva o andamento do processo regulatório e assegura a continuidade das etapas previstas para autorização de novos mercados no transporte interestadual de passageiros.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
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