Agência afirma que reprocessamento foi necessário após atualizações administrativas, enquanto Ministério Público Federal solicita informações sobre impactos concorrenciais da decisão
A suspensão dos resultados da primeira Janela Extraordinária do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP) continua gerando manifestações de entidades do setor, empresas operadoras e órgãos de controle. A decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levou o Ministério Público Federal (MPF) a solicitar esclarecimentos sobre os motivos da medida e seus possíveis impactos sobre a concorrência no mercado de transporte rodoviário de passageiros.
O procedimento foi instaurado após representações apresentadas por entidades que acompanham a abertura do mercado interestadual. Entre os pontos levantados estão questionamentos relacionados à transparência do processo, aos critérios utilizados pela agência reguladora e aos efeitos da suspensão para empresas que aguardavam o resultado da seleção de novos mercados.
A Janela Extraordinária foi criada dentro do novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros e tem como finalidade permitir a entrada de novos operadores em mercados considerados desassistidos ou com baixa concorrência. A iniciativa passou a representar uma das principais etapas da política de abertura gradual do setor conduzida pela ANTT.
Os resultados preliminares da primeira janela foram divulgados em abril deste ano. Entretanto, em maio, a agência anunciou a suspensão do processo e informou que realizaria um reprocessamento completo dos pedidos apresentados pelas empresas participantes. Segundo a ANTT, a medida foi necessária após regularizações administrativas que alteraram a situação de mercados originalmente incluídos na seleção, exigindo a atualização da base de dados utilizada no certame.
Em resposta às críticas recebidas desde a suspensão, a agência sustenta que o reprocessamento busca garantir a consistência das informações analisadas e assegurar que a distribuição dos mercados ocorra com base em dados atualizados. A ANTT afirma que o procedimento atende aos princípios regulatórios previstos para o setor e que a revisão foi motivada por mudanças administrativas ocorridas após a divulgação inicial dos resultados.
O MPF, por sua vez, abriu procedimento para apurar os motivos que levaram à suspensão da janela extraordinária. A Procuradoria solicitou acesso aos documentos administrativos que fundamentaram a decisão e pediu informações sobre empresas beneficiadas por regularizações recentes, eventuais alterações nos critérios de seleção e os possíveis reflexos concorrenciais decorrentes da mudança. Segundo o órgão, a apuração busca avaliar os impactos da medida sobre a abertura do mercado e sobre a concorrência no transporte interestadual de passageiros.
A atuação do Ministério Público Federal ocorre em um contexto mais amplo de questionamentos sobre a regulamentação do setor. Em março deste ano, o próprio MPF manifestou entendimento de que dispositivos da Resolução nº 6.033/2023 poderiam criar barreiras à concorrência ao estabelecer limitações temporais e quantitativas para a entrada de novos operadores no mercado interestadual. Na ocasião, o órgão apontou possíveis conflitos com princípios relacionados à livre concorrência, à isonomia e ao direito social ao transporte.
Representantes de empresas e associações do setor também têm demonstrado preocupação com os efeitos da suspensão. Entidades ligadas a novos entrantes afirmam que a decisão amplia a insegurança regulatória e reduz a previsibilidade necessária para investimentos e planejamento operacional. Entre as críticas apresentadas está a possibilidade de novos questionamentos administrativos e judiciais em decorrência das mudanças ocorridas após a divulgação dos resultados preliminares.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), uma das entidades que acompanham o processo, já havia manifestado preocupação com a falta de previsibilidade e transparência em etapas anteriores da abertura do mercado. A entidade também levou questionamentos ao MPF relacionados à condução da janela extraordinária e aos impactos concorrenciais das decisões regulatórias adotadas pela agência.
Por outro lado, representantes de empresas tradicionais do transporte rodoviário destacam a necessidade de que qualquer processo de distribuição de mercados seja realizado com informações atualizadas e verificadas. A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) declarou, após a suspensão da janela, que aguardava novas orientações da agência e manifestou expectativa de que o procedimento ocorresse com base em dados considerados adequados para a definição dos mercados ofertados.
A ANTT informou anteriormente que os resultados revisados da Janela Extraordinária serão divulgados após a conclusão do reprocessamento sistêmico. O procedimento faz parte da implementação do novo modelo regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros, que prevê a ampliação gradual da concorrência e a autorização de novos operadores em diferentes mercados do país.
Foto: Reprodução
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