Agência reguladora reconhece queda de passageiros durante a pandemia e determina compensação financeira, que será abatida do valor devido pela concessionária em razão dos atrasos nas obras do BRT-ABC
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) reconheceu oficialmente o desequilíbrio econômico-financeiro da concessionária Next Mobilidade, operadora do sistema de ônibus intermunicipais metropolitanos do ABC Paulista, em decorrência da redução no número de passageiros durante a pandemia da Covid-19. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (20).
De acordo com a Deliberação nº 517, aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor da agência, o impacto financeiro foi calculado em R$ 121.369.527,25, em Valor Presente Líquido (VPL), considerando valores de dezembro de 2020 e a Taxa Interna de Retorno (TIR) prevista no contrato de concessão.
O reconhecimento ocorre no âmbito do Contrato de Concessão nº 020/EMTU-SP, firmado com a ABC Sistema de Transporte SPE S.A., responsável pela operação da Next Mobilidade no sistema metropolitano do ABC Paulista.
Valor será compensado com crédito devido ao Estado
Apesar do reconhecimento do direito ao reequilíbrio contratual, a recomposição financeira não será realizada integralmente por meio de pagamento direto.
A ARTESP determinou que o valor seja compensado com outro desequilíbrio econômico-financeiro existente no contrato, desta vez em favor do Governo do Estado de São Paulo. Esse crédito decorre da postergação dos investimentos do BRT-ABC, sistema de corredores de ônibus elétricos com 17,8 quilômetros de extensão cuja implantação permanece em andamento.
Em março deste ano, a agência havia reconhecido que os atrasos na execução das obras geraram um desequilíbrio favorável ao poder concedente no valor de R$ 130,94 milhões.
Com isso, será realizada uma compensação entre os dois valores, conforme prevê a Portaria Conjunta SPI/ARTESP nº 002, publicada em outubro de 2025.
Segundo a deliberação, eventual saldo remanescente será compensado no mês de novembro de 2026, de forma que não permaneçam valores pendentes entre a concessionária e o Estado referentes aos eventos analisados.
Parte da recomposição já ocorreu por meio da tarifa
A agência também reconheceu que parte das perdas financeiras já foi recomposta por meio da manutenção do aumento de 12,617411% na tarifa de remuneração paga à concessionária.
Esse percentual permanece vigente até 31 de outubro de 2026, conforme decisão anterior da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI).
De acordo com a ARTESP, a medida proporcionou uma recomposição econômica equivalente a R$ 62.324.762,30, reduzindo parcialmente os impactos provocados pela queda da demanda de passageiros durante a pandemia.
Pandemia foi considerada evento crítico
Na análise da agência reguladora, a redução expressiva no volume de passageiros remuneráveis durante a pandemia da Covid-19 caracterizou um evento crítico, situação prevista nos contratos de concessão para permitir o reequilíbrio econômico-financeiro.
Esse mecanismo é utilizado quando acontecimentos extraordinários, imprevisíveis ou decorrentes de decisões do poder público alteram de forma significativa as condições originalmente estabelecidas para a prestação dos serviços concedidos.
Após a análise técnica do processo, a ARTESP concluiu que houve impacto suficiente para justificar a recomposição contratual.
Atraso nas obras do BRT-ABC também influenciou decisão
Ao mesmo tempo em que reconheceu o desequilíbrio favorável à concessionária, a agência considerou que a postergação dos investimentos do BRT-ABC gerou benefício econômico para a empresa em outro momento da execução contratual.
Por esse motivo, optou pela compensação financeira entre os dois eventos antes da definição de eventual pagamento residual.
O BRT-ABC foi concebido para substituir o projeto da Linha 18-Bronze do monotrilho, que não foi implantado. O sistema contará com corredores exclusivos para ônibus elétricos de alta capacidade ligando municípios do ABC Paulista.
Inicialmente prevista para 2023, a obra segue em execução. A previsão mais recente é de que um trecho entre em operação até o fim de 2026, enquanto a conclusão integral ficou projetada para 2027.
Governo mantém avaliação sobre contrato do BRT
Em agenda realizada no ABC Paulista no dia 26 de junho deste ano, o governador Tarcísio de Freitas afirmou que a Next Mobilidade retomou o ritmo das obras após a conclusão das remoções de torres de alta tensão e postes pela concessionária de energia.
Mesmo assim, segundo o governador, o Estado ainda avalia a capacidade da concessionária de cumprir o novo cronograma estabelecido para a entrega do empreendimento.
Na ocasião, Tarcísio declarou que uma eventual declaração de caducidade do contrato permanece entre as possibilidades consideradas pela administração estadual caso as obrigações contratuais não sejam cumpridas.
A Deliberação nº 517, publicada pela ARTESP, ratifica toda a instrução técnica do processo e formaliza a recomposição dos impactos financeiros provocados pela pandemia, bem como os critérios para compensação dos valores relacionados aos atrasos nas obras do BRT-ABC.
Foto: Governo do Estado de São Paulo
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