Por Thiago Martins – [email protected]
Mobilidade em Pauta
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A proposta atualiza dispositivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Cidade, com foco na melhoria da gestão, do financiamento e da qualidade do serviço oferecido à população.
O texto reconhece oficialmente o transporte público como um direito social e um serviço essencial, reforçando o papel do Estado na regulação do setor e ampliando a segurança jurídica para operadores e gestores públicos. A proposta também busca modernizar as regras que orientam o planejamento e a operação do transporte coletivo nas cidades.
Um dos principais pontos do projeto é a criação de novas fontes de custeio, reduzindo a dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário. O marco legal prevê a utilização de fundos públicos, receitas extratarifárias e até emendas parlamentares para o financiamento do sistema.
Outro avanço destacado é a definição de que as gratuidades concedidas no transporte público devem ser financiadas pelo Poder Público, evitando que esses custos sejam repassados aos passageiros pagantes. Para entidades do setor, como a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a medida representa um passo importante para tornar o sistema mais equilibrado e sustentável.
Tramitação
Com a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto segue agora para análise nas Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Caso seja aprovado em todas as etapas e não haja recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para sanção presidencial.
Foto: Matheus Felipe/Ilustração
