SP: Empresa é condenada por venda de seguro facultativo junto com passagem de ônibus
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Divulgação (Scania) A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser exercido em um contexto de informação clara e adequada sobre os produtos e os serviços. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado […]
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