Senado discute projeto de lei criminaliza o transporte irregular de passageiros
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei que busca tipificar o crime de transporte irregular de passageiros no setor aéreo. O projeto altera a Lei 7.565, de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Ilustração/UNIBUS RN O texto torna crime explorar serviço de transporte aéreo público de passageiro ou
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