Justiça

Busscar: Credores têm até 5 de março para se posicionar em relação aos valores a receber

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No dia 5 de março, termina o prazo para os credores da Busscar contestarem, diretamente ao administrador judicial da massa falida, os valores da dívida. Os valores revisados pela equipe do administrador judicial foram publicados no “Diário Oficial”, no dia 19 de fevereiro. Após este prazo, o administrador judicial tem 45 dias para apresentar uma […]

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Mantida norma coletiva que autoriza ônibus sem cobrador em Natal

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que autorizou adoção de veículos sem cobrador no transporte urbano do Município de Natal (RN). Em sessão realizada na segunda-feira (23), a SDC negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região que pretendia

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Transportes escolares inadequados de cidades potiguares devem sair de circulação

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Os prefeitos dos municípios de Umarizal e Olho D’Água do Borges deverão adotar todas as medidas necessárias para a retirada de circulação dos veículos que, segundo a vistoria do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN), estão em desacordo com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro e, portanto, inadequados para

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SC: Leilão de bens da Busscar arrecada R$ 6,1 milhões

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O leilão dos ativos do Grupo Busscar, conduzido pela leiloeira Tatiane S. Duarte, realizado Salão do Júri do Fórum de Joinville, durou apenas 17 minutos. Apenas dois dos seis lotes ofertados tiveram propostas válidas. A massa falida da Climabuss, constante do lote 2, foi comprada por R$ 3 milhões. Estava avaliada em R$ 5.088.282,04. Também

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Busscar terá bens leiloados no fim de novembro

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Será realizado em 26 de novembro o leilão dos bens do grupo Busscar, fabricante de carrocerias que teve falência decretada em setembro. Os ativos das oito empresas da holding estão avaliados em R$ 489 milhões. O valor arrecadado servirá para abater as dívidas, que chegam a R$ 1,6 bilhão. De acordo com a Superbid, empresa

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CBTU é condenada por morte de pedestre em linha férrea

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A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) terá que realizar o pagamento de indenização por danos morais, por ter sido julgada como responsável por um acidente ferroviário, que resultou no atropelamento e óbito da mãe da autora de uma ação contra a empresa. A decisão seguiu precedentes dos tribunais superiores e fixou o montante indenizatório

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Empresa de ônibus é condenada por venda casada de passagem e seguro viagem

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A Expresso São Luiz, companhia de transportes rodoviários, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por descumprir liminar que determinava o fim da venda casada da passagem e do seguro viagem. A empresa está sujeita a novas penalidades, de mesmo valor, em caso de reincidência da conduta. A decisão monocrática

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SC: Decretada a falência do Grupo Busscar

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O juiz Luís Felipe Canever, da 5ª Vara Cível de Joinville, julgou improcedente o pedido de recuperação judicial e decretou a falência do Grupo Busscar, formado pelas empresas Busscar Ônibus S.A.; Busscar Comércio Exterior S/A; Bus Car Investimentos e Empreendimentos Ltda.; TSA Tecnologia S.A.; Tecnofibras HVR Automotiva S.A.; Climabuss Ltda.; Nienpal Empreendimentos e Participações Ltda.

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Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico

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A 6ª turma do STJ decidiu que o simples ato de levar drogas ilícitas em transporte público não atrai a incidência de majorante da pena por tráfico, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior. O entendimento foi aplicado em recurso especial interposto pelo MPF contra decisão do

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