Justiça

Estado deve repassar verba do Programa de Transporte para município do interior

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A Secretaria Estadual de Educação deverá repassar ao município de São Miguel os recursos provenientes do Programa Estadual de Transporte Rural (Petern), que estavam suspensos pela falta de certidão negativa de débito perante o INSS, sob pena de multa diária de R$500,00. O entendimento da desembargadora Maria Zeneide Bezerra – relatora do processo – foi […]

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SETURN garante liminar para ônibus circularem sem cobrador

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Decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 09 de janeiro mostra a garantia da liminar ao SETURN (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do município de Natal) assegurando circulação dos ônibus só com motoristas e sem cobradores. A decisão foi proferida pelo juiz Geraldo Antônio da Mota. No texto

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Passageiro que caiu de ônibus tem direito à cobertura do Dpvat

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acidentes causados por quedas de passageiros de ônibus em movimento podem ser cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Dpvat). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vítima do acidente moveu ação no Rio Grande do Sul

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Ônibus de Nova Parnamirim devem manter itinerário para beneficiar população

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O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou uma ação movida pela Associação dos Moradores de Nova Parnamirim e pela Viação Cidade das Dunas LTDA contra o Município de Natal e o Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte – DER/RN e decidiu que

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PE: Desembargador do TJPE vota contra gratuidade nos ônibus a maiores de 60 anos

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No julgamento em corte especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho votou contra a lei municipal do Recife que garante gratuidade aos maiores de 60 anos em passagens de ônibus, por considerá-la insconstitucional, visto que em seu conteúdo não consta a forma de custeio desse direito. Este

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CE: Justiça derruba liminar, e passagem volta a R$ 2 em Fortaleza

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A tarifa da passagem de ônibus da Capital voltou ao valor de R$ 2,00. A medida passou a valer às 0 horas de hoje, após o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE),desembargador, José Arísio Lopes da Costa, avaliar, ontem, o pedido de suspensão feito pela Prefeitura. A determinação suspende, por tempo indeterminado, a

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Natal ganha mais prazo para obras de mobilidade urbana

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A Prefeitura de Natal  acaba de ganhar um tempo precioso para conseguir tirar do papel as obras de mobilidade urbana orçadas em R$ 338 milhões, com vistas à Copa do Mundo de 2014. Com a equipe de transição de Carlos Eduardo Alves (PDT) em campo, o município conseguiu ontem, em Brasília, migrar os projetos do

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Política: Carlos Eduardo assumirá Prefeitura com quatro “nós” na justiça; Licitação dos transportes é um deles

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Das muitas histórias que a mitologia grega legou à humanidade, uma delas, de forma recorrente, é utilizada para mostrar a destreza que gestores devem ter frente aos desafios na administração pública. A lenda de desatar o nó górdio. Talvez uma das tarefas mais difíceis na carreira política do prefeito eleito Carlos Eduardo Alves. Conta a

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CE: Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 100 mil por acidente envolvendo criança

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Após sete anos, a empresa Viação Urbana deve pagar indenização de R$ 100 mil, além de pensão mensal, por acidente envolvendo uma criança. A decisão é da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. De acordo com o processo, em junho de 2005, a criança, de 5 anos, e a professora foram surpreendidas por um

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AL: Licitação de ônibus de Maceió é suspensa pelo TCE

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O edital de licitação do transporte público de Maceió foi suspenso nesta sexta-feira, 9, pelo tribunal de Contas do Estado, TCE/AL. Assinado pela conselheira Rosa Albuquerque, a decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão, sob o argumento de que a concorrência pública aberta pela Prefeitura de Maceió apresenta indícios de vícios com grave risco

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