Justiça

Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu o direito dos deficientes físicos comprovadamente carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem o limite de dois assentos por veículo. A decisão foi tomada após análise de recursos […]

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Paraíba: TJ condena Guanabara por morte de passageiro

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Na última terça-feira (4), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo de Primeiro Grau que condenou por danos morais a empresa de ônibus Expresso Guanabara, no valor de R$ 180 mil, pelo falecimento de Antônio Antunes Filho. A apelação cível (0001205-10.2012.815.0371) teve a relatoria do desembargador

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Justiça mantém suspensão de lei que obriga motoristas a acender farol em rodovia

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A Justiça Federal em Brasília negou na última sexta-feira (16) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu manter a suspensão da Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. No dia 2 de setembro, o juiz

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Prefeitura do Rio sofre nova derrota sobre climatização em ônibus

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A Prefeitura do Rio de Janeiro perdeu novamente na justiça, onde foi negado um recurso contra o Ministério Público. Foi mantido ainda a decisão que prevê multa de R$ 20 mil para casa ônibus sem ar condicionado que circular pela cidade. A decisão, em 1º instância, foi do desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara

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Justiça Federal suspende multa por farol desligado nas rodovias do país

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A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão já está valendo. A Advocacia-Geral da União (AGU)

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Idec lança site sobre mobilidade urbana

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No último dia 21, dia em que comemora 29 anos, o Idec lança o site MoveCidade, desenvolvido com o apoio do Instituto Clima e Sociedade e em parceria com o Laboratório de Experimentação Digital (LED). Povoado por conteúdo multimídia em formatos variados, a plataforma aborda os principais conceitos de mobilidade urbana de forma simples, trazendo

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MP/RN enquadra diretor do DER/RN e dá 60 dias para início de obras na RN-063

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) recomendou, nesta terça-feira (19), através do inquérito civil Nº 070.2016.000326, a conclusão do processo licitatório e o início das obras da RN-063 em toda a extensão que corta o município de Nísia Floresta. A recomendação foi direcionada ao diretor-geral do Departamento de Estradas e

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Por apresentarem informações falsas, Marcopolo e Neobus são multadas pelo CADE

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vinculado ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a Marcopolo e a San Marino Ônibus e Implementos (Neobus), por suspeita de “prestação de informação enganosa/falsa” na fase de pré-notificação do ato de concentração. O processo permitiu que a Marcopolo assumisse o controle da Neobus (ambas são fabricantes

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CE: Empresa de ônibus que atropelou idosa desiste de processar a família

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Após abrir processo contra a família da senhora Maria do Carmo Rocha Feijó, de 65 anos, atropelada em março deste ano no Terminal da Parangaba, a empresa Vega desistiu da ação judicial. “A Vega vem a público esclarecer que reavaliou o caso e pediu a desistência do processo”, disse em nota. O acidente aconteceu no

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CE: Após idosa morrer atropelada por ônibus, empresa cobra indenização à família por danos ao veículo

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Três meses após o atropelamento que matou uma idosa Maria do Carmo Rocha Feijó, de 65 anos, no terminal da Parangaba, a família da vítima está angustiada não só com a saudade; por incrível que pareça, a empresa Vega está processando a família da mulher, cobrando na Justiça o pagamento de uma indenização pelos prejuízos

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