Justiça

Lei para uso de armas não letais por agentes de trânsito em Natal é inconstitucional

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Foto: Júnior Santos/Tribuna do Norte Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, em desfavor da Câmara Municipal, no objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei Promulgada 443/2016, que autorizou o Executivo a fornecer armamento não […]

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Ex-dono da Itapemirim, Camilo Cola afirma que foi vítima de um golpe na recuperação judicial

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A família fundadora do Grupo Itapemirim entrará nos próximos dias com uma ação judicial para a retomada do controle das empresas que estão atualmente em processo de recuperação judicial, entre elas a Viação Itapemirim. Atualmente, o comando está nas mãos de três “empresários” de nome Camila Valdivia, Sidnei Piva e Milton Rodrigues, desde 31 de

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Comissão torna infração gravíssima excesso de lotação em transporte de passageiros

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna gravíssima a infração de conduzir veículo destinado ao transporte pago individual ou coletivo de passageiros com lotação excedente. A infração poderá ser punida com multa majorada em cinco vezes e retenção do veículo para regularização. Para os demais veículos com lotação excedente, a infração será

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Transbrasil ignora suspensão da ANTT e continua operando normalmente

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Michael Melo/Metrópoles Um dia após ser proibida de rodar pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em todo o país, a Transbrasil continua operando normalmente. Na manhã desta sexta-feira (5/5), funcionários da empresa seguiam vendendo passagens para o transporte interestadual de passageiros, em Brasília e Goiânia (GO), e despachando ônibus para outros estados. As atividades

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ANTT suspende serviços da TransBrasil em todo o país

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A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres suspendeu as atividades da empresa de ônibus TransBrasil – TCB, que atua por meio de liminares, em todo o país. A portaria suspendendo os serviços foi publicada no Diário Oficial da União. A TCB – Transporte Coletivo Brasil opera por meio de liminares judiciais, numa queda de

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Ônibus reformado por Luciano Huck no Lata Velha é apreendido no Ceará

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Um ônibus reformado no quadro “Lata Velha”, do programa “Caldeirão do Huck”, foi apreendido no estado do Ceará fazendo transporte irregular de universitários. Os alunos iriam de Exu (PE) para Juazeiro do Norte (CE). Segundo informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) do Ceará, o veículo não possuía permissão para esse tipo de transporte.

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RJ: Empresas de ônibus entram na Justiça para aumentar tarifa

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Os quatro consórcios que operam os ônibus na cidade do Rio (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca) entraram com uma ação na Justiça para exigir o aumento da tarifa. Com base no IPCA registrado no ano passado, as empresas querem que a passagem passe dos atuais R$ 3,80 para R$ 3,95. O processo tramita agora

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Prefeitura de Porto Alegre quer que PSOL pague prejuízos a empresas de transporte coletivo

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A Prefeitura de Porto Alegre entrou na Justiça contra cinco lideranças do PSOL, sob a alegação de que uma ação do partido impediu por 33 dias que as empresas não pudessem cobrar o valor da tarifa de R$ 3.75, decretado na licitação. À época (fevereiro de 2016), por obra da ação do partido político, o

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STF confirma decisão do TST sobre dupla-função nos transportes ser legal

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O acúmulo de função de motorista e cobrador é compatível com as atividades do setor e não obriga o empresário de ônibus a pagar salário extra ou bonificação. O entendimento é do ministro-relator do TST – Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, em processo de um motorista de ônibus contra a empresa FAOL –

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Ministério Público pede fim de limite para uso de cartão de passagens em ônibus de Natal

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou, nesta quarta-feira (22), que as empresas de ônibus de Natal não limitem o número de passagens utilizadas por dia pelos usuários. Segundo o MP, a limitação do uso do “Natal Card Passe Fácil” é ilegal. Atualmente, as empresas limitam em quatro passagens por dia para cada

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