Justiça

Do Portal Consultor JurídicoFoto: Edypo Alaniz (Secco Comunicação) Concluindo pela ausência de falhas ou vícios que poderiam anular o ato administrativo, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que manteve auto de infração e multa de R$ 626 […]

Do Portal Consultor JurídicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (artigo 737) e do próprio Código de Defesa do Consumidor (artigos 14 e 20). Com base nesse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

Do Consultor JurídicoFoto: Junior Almeida (Ônibus Brasil) Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu

Do Consultor JurídicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Quem sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim entendeu