TJ-RJ analisará validade de taxa a empresa de ônibus por uso de terminal rodoviário
Do Portal CONJURFoto: Jonathan Oliveira (Ônibus Brasil) A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro enviou ao Órgão Especial da corte processo que questiona a constitucionalidade da taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário em Magé. O fato gerador da taxa é o uso do terminal rodoviário municipal para embarque […]
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