Justiça

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GO: Motorista de ônibus receberá horas extras por atividades feitas no trajeto da viagem

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Do Portal Rota JurídicaFoto: Divulgação (Mercedes-Benz do Brasil) O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) […]

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PI: Passageira receberá indenização por danos morais após viajar em ônibus sujo

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Do Jornal do Commercio (PE)Foto: Reprodução (rawpixel.com / Freepik) Uma passageira vai receber R$ 3 mil por danos morais após viajar em um ônibus rodoviário interestadual sujo. O caso aconteceu no Piauí. A mulher adquiriu uma passagem de Teresina para o município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, no dia 18 de dezembro de 2022,

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É ilícito cobrar multa para liberar veículo que fez transporte intermunicipal irregular, decide STJ

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Do Portal CONJURCom informações do Superior Tribunal de JustiçaFoto: Succo (Pixabay) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman

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SAM 4768

Natal: Justiça mantém demissão por justa causa de motorista de ônibus que registrava passagens pagas como gratuitas

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Do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de ex-motorista da Transporte Guanabara Ltda. por ato de improbidade. Ele registrava passagens pagas como gratuitas, deixando de repassar esses valores para a empresa. Para

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Nova decisão judicial volta a autorizar o transporte de passageiros em circuito aberto

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Por BuserFoto: Arquivo (Marcopolo / Via Secco Comunicação) Uma nova decisão da Justiça Federal fortalece o modelo Buser de viagens rodoviárias. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desta quarta-feira (1º/2), foi comemorada pela startup e pelas empresas fretadoras porque fortalece a jurisprudência favorável ao setor de fretamento e aos aplicativos de

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Natal: Empresa de ônibus é condenada a pagar motorista por valor de troco roubado

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Do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Reunidas Transportes Urbanos Ltda. a pagar a um motorista o valor subtraído em assalto e reservado por ele para ser utilizado em troco. O motorista, que trabalhou para a

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Rodoviaria 18 11 2022 02 Andreivny

Justiça garante passagem gratuita para idosos em todos os ônibus interestaduais

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Do Jornal O Tempo (MG)Foto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) Todos os serviços de ônibus interestaduais do Brasil devem ofertar passagens gratuitas a idosos, jovens de baixa renda e deficientes, determinou a Justiça Federal de Goiânia na sexta-feira (27). Com a decisão, válida em todo o território nacional, o benefício do “passe livre” não pode se

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MG: Mantida indenização à família de trabalhador vítima de acidente em micro-ônibus em rodovia

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Do Tribunal Superior do TrabalhoFoto: Reprodução (rawpixel.com / Freepik) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de três empresas contra a condenação ao pagamento de indenização à viúva e aos filhos de um apanhador de aves vítima de acidente de trânsito quando se deslocava para o trabalho. Para o

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Divulgacao 01 ANTT

Liminar volta a autorizar ANTT a fiscalizar viagens de ônibus de aplicativos

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Do Jornal Valor EconômicoFoto: Divulgação (ANTT) O impasse sobre a continuidade das operações de empresas de compartilhamento de viagens de ônibus sob demanda, ou fretamento coletivo, como é o caso da Buser, ganhou novo capítulo na Justiça. Na quinta-feira (26), a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu

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Lei sobre passe livre para transplantados é inconstitucional, diz TJ-SP

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Do Portal Consultor JurídicoFoto: Succo (Pixabay) A decisão sobre isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo está inserida na esfera exclusiva do prefeito, a quem cabe definir e conduzir a política remuneratória do serviço público. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao invalidar uma lei de

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