Justiça

Do Portal CONJURFoto: Divulgação (Marcopolo / Via Secco Comunicação) Quem integra a cadeia de fornecimento dos serviços contratados, mais do que ser parte legítima para integrar o polo passivo de eventual ação cível, é responsável pelos danos causados ao consumidor. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou essa fundamentação para […]

Do Portal Rota JurídicaFoto: Divulgação (Mercedes-Benz do Brasil) O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)

Do Jornal do Commercio (PE)Foto: Reprodução (rawpixel.com / Freepik) Uma passageira vai receber R$ 3 mil por danos morais após viajar em um ônibus rodoviário interestadual sujo. O caso aconteceu no Piauí. A mulher adquiriu uma passagem de Teresina para o município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, no dia 18 de dezembro de 2022,

Do Portal CONJURCom informações do Superior Tribunal de JustiçaFoto: Succo (Pixabay) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman