Justiça

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SP: Câmara Municipal não pode interferir em gratuidade no transporte público

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Do Portal CONJURFoto: Thiago Martins (UNIBUS RN) Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Os atos de concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos dotados de generalidade e abstração. […]

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Parada de onibus OK Andreivny

SP: Câmara Municipal não pode permitir desembarque fora do ponto de ônibus

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Do Portal Consultor JurídicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas da população local. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de

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Jose CruzAgencia Brasil scaled

AM: Dispensa por justa causa de motorista de ônibus que não renovou CNH é válida

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Do Tribunal Superior do TrabalhoFoto José Cruz (Agência Brasil) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um motorista de ônibus da Integração Transportes Ltda., de Manaus (AM), que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por não tê-la renovado no tempo certo. Para o colegiado,

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closeup of gavel judgement concept Freepik

DF: Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda no veículo

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Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosFoto: Reprodução (rawpixel.com / Freepik) A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que condenou a Auto Viação Marechal a indenizar por danos materiais e morais passageira que caiu dentro do transporte coletivo e sofreu lesões no braço e no ombro esquerdo, em setembro de 2017. De

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06102022 Marcopolo Lideranca Turismo 4 Secco

MG: Startup que intermediou compra de passagem responde por atraso de ônibus

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Do Portal CONJURFoto: Divulgação (Marcopolo / Via Secco Comunicação) Quem integra a cadeia de fornecimento dos serviços contratados, mais do que ser parte legítima para integrar o polo passivo de eventual ação cível, é responsável pelos danos causados ao consumidor. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou essa fundamentação para

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RS: Assaltado pelo menos 11 vezes durante o trabalho, cobrador de ônibus deve ser indenizado

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Do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que é devida indenização por danos morais a um cobrador de ônibus que sofreu assaltos durante o trabalho. O entendimento unânime dos magistrados manteve a sentença do juiz Giovani Martins

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foto 2 Mercedes Benz do Brasil

GO: Motorista de ônibus receberá horas extras por atividades feitas no trajeto da viagem

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Do Portal Rota JurídicaFoto: Divulgação (Mercedes-Benz do Brasil) O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)

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PI: Passageira receberá indenização por danos morais após viajar em ônibus sujo

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Do Jornal do Commercio (PE)Foto: Reprodução (rawpixel.com / Freepik) Uma passageira vai receber R$ 3 mil por danos morais após viajar em um ônibus rodoviário interestadual sujo. O caso aconteceu no Piauí. A mulher adquiriu uma passagem de Teresina para o município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, no dia 18 de dezembro de 2022,

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É ilícito cobrar multa para liberar veículo que fez transporte intermunicipal irregular, decide STJ

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Do Portal CONJURCom informações do Superior Tribunal de JustiçaFoto: Succo (Pixabay) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman

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SAM 4768

Natal: Justiça mantém demissão por justa causa de motorista de ônibus que registrava passagens pagas como gratuitas

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Do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de ex-motorista da Transporte Guanabara Ltda. por ato de improbidade. Ele registrava passagens pagas como gratuitas, deixando de repassar esses valores para a empresa. Para

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