Justiça

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SP: Prefeitura de Pindamonhangaba é obrigada a combater transporte clandestino

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Do Portal Consultor JurídicoFoto: Ekaterina Bolovtsova (Pexels) Uma liminar expedida pela 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba (SP) obrigou a prefeitura do município a fiscalizar e combater o transporte clandestino de pessoas, os chamados “lotações”. A ação foi movida pela empresa privada Viva Transporte Coletivo, que ganhou licitação em 2019 para prestar o serviço de transporte […]

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Fellipe Sampaio SCO STF Flickr

STF valida regras da ANTT para infrações e penalidades administrativas no transporte rodoviário

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Por UNIBUS RNFoto: Fellipe Sampaio (SCO / STF / Flickr) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 e validou as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para definir infrações e penalidades administrativas no serviço de transporte rodoviário. A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de

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Fretadores comemoram decisão do STF que libera autorização para transporte regular de passageiros

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Da ABRAFECFoto: Arquivo (Marcopolo / Via Secco Comunicação) Depois de quase uma década de espera, o setor de fretamento celebra o resultado do julgamento concluído nesta quarta-feira (29/3), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) considera que o STF deu um importante passo para a necessária abertura e

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Divulgacao STF

Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF

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Do Supremo Tribunal FederalFoto: Carlos Moura (SCO / STF / Flickr) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização, sem procedimento licitatório prévio. Por maioria, a Corte entendeu que, além de ser constitucional,

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SP: Lei de iniciativa parlamentar sobre cartazes para autistas em ônibus é ilegal

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Do Portal CONJURFoto: Succo (Pixabay) A regulamentação do transporte público e a fiscalização do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos são atribuições privativas do Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular dispositivo de uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que obrigava as

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Felipe Sampaio STF

Transporte de passageiros: Mais três ministros do STF admitem prestação de serviços sem licitação prévia

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Do Supremo Tribunal FederalFoto: Fellipe Sampaio (STF / Flickr) Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento de duas ações que tratam da exploração de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros, desvinculados da exploração de infraestrutura sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização. Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli

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Emerson Leal STJ

STJ decide que filial de empresa de ônibus não pode obter certidão negativa de débito em caso de pendência fiscal da matriz

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Do Portal CONJURFoto: Emerson Leal (STJ / Flickr / CC BY-ND) A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento

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Guanabara 1132 Andreivny

TRT-RN condena empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais a motorista assaltado

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Por UNIBUS RNFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A Transportes Guanabara, maior empresa de ônibus de Natal, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um motorista que sofreu três assaltos enquanto trabalhava. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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Guanabara 1992 Matheus

TST restabelece condenação de empresa de ônibus potiguar por danos morais

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Por UNIBUS RNFoto: Matheus Felipe A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu restabelecer a sentença que condenou a Transportes Guanabara ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 3 mil reais. A decisão do colegiado acolheu a pretensão do motorista de transporte coletivo que sofreu assaltos enquanto exercia suas atividades. O

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SP: TCE suspende licitação para locação de 400 ônibus elétricos em São José dos Campos

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Do G1 SPFoto: Divulgação (BYD Brasil) O Tribunal de Contas do Estado determinou nesta quarta-feira (8) a suspensão da licitação para locação de 400 ônibus elétricos em São José dos Campos. A sessão para escolha das empresas para prestação do serviço estava marcada para esta sexta-feira (10). A suspensão da licitação pelo TCE atende um

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