Receita Federal e Comitê Gestor do IBS transferiram de dezembro de 2026 para março de 2027 o prazo para emissão de documentos fiscais eletrônicos em diferentes modalidades de transporte de passageiros
A implementação de novas exigências fiscais da reforma tributária para o transporte coletivo de passageiros foi adiada para 1º de março de 2027. A decisão da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) amplia em três meses o prazo para que empresas de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo se adequem à obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
A mudança foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado nesta sexta-feira (13), que também alterou o cronograma de implantação de outros documentos fiscais eletrônicos relacionados à reforma tributária.
Além do BP-e, o adiamento contempla a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para serviços de transporte coletivo municipal abrangidos pela legislação. A exigência envolve operações de ônibus, metrô, trens e transporte aquaviário enquadradas nas regras específicas do novo calendário.
Quais modalidades de transporte foram afetadas?
No caso do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, a alteração contempla especificamente os serviços de transporte semiurbano ou metropolitano e o transporte aéreo de passageiros. O prazo anterior, previsto para 1º de dezembro de 2026, passou para 1º de março de 2027.
As demais operações sujeitas à emissão do BP-e não tiveram seus prazos alterados. Para essas modalidades, permanece válido o calendário geral, que estabelece 3 de agosto de 2026 como marco de referência.
Já no transporte coletivo municipal, a mudança envolve a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. O documento será exigido a partir de março de 2027 nas operações abrangidas pela regra, incluindo os serviços enquadrados no subitem 16.01 da lista de atividades prevista na Lei Complementar nº 116.
Diferença entre BP-e e NFS-e
O calendário da reforma tributária prevê a utilização de documentos fiscais distintos, conforme a modalidade do serviço prestado.
O Bilhete de Passagem Eletrônico é utilizado para registrar fiscalmente a prestação de serviços de transporte de passageiros nas modalidades previstas na regulamentação. Já a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica atende aos serviços municipais enquadrados na legislação específica.
Com a alteração, as empresas abrangidas pelo adiamento terão mais tempo para adaptar seus sistemas e procedimentos de emissão aos requisitos fiscais previstos na reforma tributária.
Mudanças também atingem empresas do Simples Nacional
O novo ato também modificou o cronograma de adequação para empresas optantes pelo Simples Nacional. Na maior parte das situações previstas na norma, a data de início das obrigações passou de 1º de janeiro para 1º de março de 2027.
Entretanto, o calendário de janeiro foi mantido para um grupo específico de operações envolvendo a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Outra alteração envolve a Nota Fiscal Eletrônica do Gás, modelo 76. Nesse caso, a obrigatoriedade prevista inicialmente para 1º de dezembro de 2026 foi transferida para 1º de janeiro de 2027.
As mudanças fazem parte do cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos associados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos na reforma tributária.
O adiamento trata exclusivamente dos prazos de adequação fiscal e emissão dos documentos eletrônicos. Portanto, não modifica as tarifas do transporte coletivo, o funcionamento dos cartões utilizados pelos passageiros ou as regras de integração entre linhas e sistemas de transporte.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
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