Reprocessamento de solicitações alterou a situação de empresas em mercados interestaduais; prazo para apresentação dos lances vai até 13 de novembro
A primeira Janela Extraordinária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entrou na fase de apresentação de lances nesta segunda-feira (26). O início da nova etapa ocorre após um reprocessamento das solicitações para operação de ligações interestaduais, provocado pelo cumprimento de decisões judiciais envolvendo a Viação Amarelinho, a Viação Catedral e a Empresa Auto Viação Progresso.
As alterações modificaram a situação de 325 solicitações apresentadas por outras transportadoras. Desse total, 239 pedidos de 56 empresas, distribuídos por 133 mercados, deixaram de depender da disputa por lances e passaram à possibilidade de contemplação direta.
No sentido contrário, 52 solicitações de 12 empresas, relacionadas a 43 mercados, deixaram de estar em condição de contemplação direta e passaram a depender da concorrência na etapa de lances.
A ANTT oficializou as mudanças por meio do Comunicado SUPAS nº 46, de 23 de outubro, acompanhado de novas planilhas e documentos técnicos. O calendário também foi alterado, e a apresentação dos lances poderá ser realizada até 13 de novembro.
Retirada da Amarelinho alterou situação de outras empresas
O principal impacto ocorreu após o arquivamento das solicitações da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda.
Segundo a ANTT, 4.301 solicitações da empresa foram retiradas do procedimento após uma disputa judicial relacionada ao pagamento dos emolumentos exigidos para participação na Janela Extraordinária.
A cobrança chegou a ser suspensa provisoriamente pela Justiça, mas uma decisão posterior reconheceu a validade dos valores e concedeu à empresa mais cinco dias úteis para efetuar o pagamento. Como o prazo não foi cumprido, os pedidos foram retirados.
Dos pedidos arquivados, 4.065 estavam classificados para contemplação direta e 236 integravam o processo seletivo.
A retirada da empresa modificou a quantidade de concorrentes em determinados mercados. Com menos solicitações em algumas disputas, 239 pedidos de outras 56 transportadoras passaram à condição de contemplação direta, envolvendo 133 mercados.
A mudança, porém, não significa autorização automática para o início das operações. As empresas ainda precisam cumprir as exigências necessárias para a emissão e utilização dos respectivos termos de autorização.
Reinclusão da Catedral aumentou a concorrência
O caso da Viação Catedral, nome comercial da Kandango Transportes e Turismo Ltda. – EPP, produziu efeito diferente.
Após determinação judicial, a ANTT reprocessou solicitações da empresa que haviam sido desconsideradas anteriormente em razão de uma penalidade administrativa.
Ao todo, 212 pedidos da Catedral foram reincluídos. Metade deles, 106 solicitações, passou à condição de contemplação direta. Os outros 106 foram encaminhados para o processo seletivo.
A reinclusão modificou também a situação de outras empresas que disputavam os mesmos mercados.
Com o aumento da quantidade de transportadoras interessadas em determinadas ligações, 52 solicitações de 12 empresas, distribuídas por 43 mercados, deixaram de estar na condição de contemplação direta e passaram a depender da apresentação de lances.
Caso da Progresso também alterou mercados
Outro efeito do reprocessamento está relacionado à Empresa Auto Viação Progresso.
O bloqueio decorrente do caso atingiu 17 mercados. Dez deles possuíam solicitações registradas, enquanto sete não apresentavam pedidos.
A alteração atingiu 34 solicitações de dez transportadoras. Cinco estavam anteriormente em condição de contemplação direta e 29 faziam parte do processo seletivo. Todas passaram à condição de não conhecidas.
Os números mostram que decisões relacionadas a uma transportadora podem modificar a classificação de pedidos apresentados por outras empresas, mesmo quando elas não fazem parte da disputa judicial que provocou a alteração.
Concentração de mercados terá de ser reavaliada
O arquivamento das solicitações da Amarelinho também altera levantamentos anteriores sobre a distribuição das oportunidades de contemplação direta.
Antes do reprocessamento, a empresa aparecia com 4.065 indicações de contemplação direta, ocupando a segunda posição entre as transportadoras com maior número de solicitações nessa condição. A Viação Novo Horizonte aparecia em primeiro lugar, com 5.540.
Na mesma base, a Empresa Gontijo de Transportes tinha 3.376 indicações, a Real Maia Transportes Terrestres possuía 2.512 e a Viação Águia Branca aparecia com 1.499.
Os números correspondem a indicações individuais de contemplação direta e não representam, necessariamente, a quantidade de linhas efetivamente em operação. Também podem existir situações em que duas empresas aparecem no mesmo mercado.
Por isso, a retirada das 4.065 solicitações da Amarelinho e a inclusão de novas contemplações exigem uma nova avaliação da distribuição das oportunidades entre empresas e grupos econômicos.
Lances começam com diferenças entre os mercados
A fase de lances também ocorre em um cenário no qual a concorrência varia conforme o mercado.
A base analisada antes do reprocessamento reunia 5.459 mercados submetidos à seleção, com 16.665 solicitações para 6.874 vagas. A média era de aproximadamente 2,42 solicitações por vaga.
Do total de mercados encaminhados para seleção, 4.044 eram classificados como monopolistas, por já contarem com uma empresa autorizada. Outros 1.415 eram considerados desassistidos e tinham previsão de duas vagas por mercado.
A quantidade de concorrentes, entretanto, não é uniforme. Em aproximadamente metade dos mercados monopolistas, havia apenas duas transportadoras interessadas na vaga adicional. Dessa forma, a ausência de um lance pode reduzir a disputa a apenas uma empresa.
A situação tinha maior concentração de mercados monopolistas na Região Sul. No Rio Grande do Sul, eles representavam 93% dos mercados submetidos à seleção. Em Santa Catarina, eram 92%, enquanto no Paraná correspondiam a 86%.
Esses percentuais, no entanto, foram calculados sobre a base anterior ao reprocessamento de outubro e ainda precisam ser atualizados.
Janela Extraordinária da ANTT ainda depende da implantação das operações
A apresentação dos lances representa uma etapa administrativa do processo, mas a efetiva ampliação do transporte interestadual depende de fases posteriores.
A contemplação de um mercado não corresponde automaticamente à criação de uma nova linha. Da mesma forma, a autorização não significa que os ônibus começarão a circular imediatamente.
As empresas precisam organizar a prestação do serviço de acordo com as condições registradas junto à ANTT, incluindo pontos de embarque e desembarque e demais requisitos operacionais.
A regulamentação também estabelece condições para o atendimento dos mercados, entre elas a manutenção da operação pelo período previsto e a frequência mínima de viagens, conforme os requisitos aplicáveis.
A ANTT já começou a emitir termos de autorização relacionados à Janela Extraordinária. Em setembro, foram registradas 39 decisões, sendo 18 novos Termos de Autorização e 21 alterações de termos existentes, envolvendo mais de três mil pares de origem e destino.
A fase de apresentação dos lances segue até 13 de novembro.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil/Ilustração
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